Continuo aqui falando para as paredes e o pessoal segue sem dar a mínima. E a cada semana que passa a polarização aumenta.

A presidente Dilma manda seu boneco de ventríloquo, Celso Amorim (tão pequenino que dá para sentá-lo no colo e manipular sua cabecinha, uma graça, não?) garantir que ninguém irá tripudiar sobre a decisão derradeira do STF, de 2010, que decidiu manter a Lei da Anistia intocada. Mas alguém duvida que a presidente não esteja doidinha pra ver a Comissão da Verdade bagunçar tudo?

É justo e necessário, do ponto de vista histórico e emocional, para as famílias das vítimas e para nossa memória, que se reconstituam os fatos. Mas daí a rever o que já foi sacramentado e funciona dentro do limite do possível já são outros 450.

Há mais benefícios ou perdas a serem computados naquilo que propõe a Comissão da Verdade, neste momento em que o país passa por um delicado confronto ideológico, que só pode acabar servindo a uma oposição humilhada por uma derrota atrás da outra que, no afã de eleger José Serra a qualquer custo, entregou-se aos braços do que há de mais atrasado no que diz respeito ao conservadorismo da elite tapuia?

Será que o embate só terá fim quando a cabeça de Lula, Zé Dirceu, Aécio ou Eduardo Campos for apresentada em banquete sobre uma bandeja carregada por uma rebolante Salomé?

E que contribuição para equilibrar e elevar a conversa tem prestado Fernando Haddad, que deveria ser um expoente de seu partido, mas, até agora, se revelou um zero a esquerda (o trocadilho cai de letra)? Pois é, parece que o prefeito de São Paulo se contentou em trocar o papel de gestor por aquele de líder de torcida em dia de Fla-Flu. Sinal de sua colossal falta de sensibilidade foi um dos primeiros gestos simbólicos, o de endossar com entusiasmo a lei que muda o nome de vias públicas que tenham sido batizadas com nomes de militares aqueles que violaram direitos humanos durante o regime militar.

Ora, ora. Se tem uma coisa que paulistano odeia é vereador que dá nome a rua. Trata-se do símbolo máximo do descaso da Câmara com a cidade, de perder tempo com aquilo que não é prioridade.

Iluminação, limpeza, pavimentação, dedetização de mosquito, poda em praça, melhora na coleta de lixo, nem aos menos nas ações mais prosaicas o paulistano viu qualquer melhora nestes primeiros meses de Haddad na prefeitura.

Agora vem esse aumento da tarifa de ônibus inferior ao esperado e o prefeito anuncia como vitória e forma de “ajudar no desenvolvimento do país” por ser medida que serve para conter a inflação.

Alô, Fernando Haddad! O paulistano não é mané. Sua medida é um modo de maquiar índices da inflação e iludir. A Petrobras vende gasolina mais barata do que custa para produzir. Esse nabo sempre sobra para a gente. E sua gracinha com a tarifa significa subsidiar empresas de transporte em R$ 1,25 bilhão em vez dos R$ 660 milhões previstos, comprometendo Orçamento e renegociação da dívida da prefeitura.

Prefeitura, diga-se, cujo secretariado é composto por um saco de gatos que vai desde os apadrinhados daquele que contraiu boa parte desse ônus monumental, ou seja, Maluf, até a turma do PC do B. Como essa gente interage?

É cedo para previsões, mas se tivesse de apostar um picolé de limão sobre um termo para definir a prefeitura de Haddad, eu diria que ele será… “inércia”.

Kassab concede entrevista à Rádio Ipanema, em Sorocaba.

O presidente nacional do Partido Social Democrático (PSD), o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, disse nesta sexta-feira, em Sorocaba, que o partido está empenhado em sua proposta de renovação da política brasileira, principalmente na administração dos recursos públicos. “As pessoas querem eficiência de gestão e, em consequência, melhor qualidade de vida”, disse ele, que concedeu entrevista ao vivo à Rádio Ipanema, emissora de Sorocaba, interior de São Paulo.

Kassab falou da falta de recursos públicos para saúde, educação e segurança e sobre como o PSD se prepara para a eleição de 2014, a primeira para governador e presidente da República que o partido disputa. Ouça aqui a íntegra da entrevista.

Este texto contém um diagnóstico do problema e diversas propostas para sua solução. Elaborado pelo sociólogo e cientista político Túlio Kahn (foto), especialista que coordena o Conselho Temático de Segurança Pública do Espaço Democrático, o trabalho é resultado de estudos e debates que tiveram a participação de Amaury de Souza, André Zanetic, coronel José Vicente da Silva, general Antonio Luiz Burgos e coronel Álvaro Camilo, entre outros que se dispõem generosamente a contribuir na busca de soluções para os problemas brasileiros.  

O Espaço Democrático é a fundação para estudos e formação política do PSD. Foi criado para formar militantes, estimular debates, pesquisar, planejar e apresentar ideias e propostas. Para isso, tem em sua estrutura um Núcleo de Estudos com mais de 20 diferentes Conselhos Temáticos, compostos por personalidades de expressão nos diversos setores da vida nacional, muitos deles sem qualquer vinculação partidária.

As propostas aqui expostas são apenas uma contribuição aos debates internos do PSD, que deverão conduzir ao texto definitivo do programa partidário. Complementarmente, outros textos estão em produção sobre temas correlatos, como os do sistema prisional, do Judiciário e dos direitos humanos.

Diagnóstico

A redução da criminalidade e da violência e a garantia da segurança dos cidadãos são hoje um grande desafio para o poder público e a sociedade civil. A violência e criminalidade atingem níveis epidêmicos em algumas regiões do País, principalmente na periferia das grandes cidades e regiões metropolitanas do Norte e Nordeste, que presenciaram um crescimento abrupto da criminalidade na última década. O crime organizado corrompe e enfraquece organizações públicas e privadas, até mesmo aquelas responsáveis pelo controle da criminalidade e da violência. A população tem pouca confiança nas policias e nas demais organizações do sistema de justiça criminal – identificadas como parciais, na medida em que protegem os direitos e interesses dos grupos de alta renda em detrimento dos grupos de baixa renda.

Os brasileiros, principalmente habitantes das grandes cidades, sentem que vivem numa sociedade e numa época violentas. Em algum momento na década de 70 a situação criminal do país se deteriora rapidamente, com os homicídios atingindo seu pico por volta de 2003. Entre as causas deste aumento estão o crescimento rápido e desorganizado das periferias dos grandes centros urbanos, o aumento da proporção de jovens na população, a proliferação das armas de fogo, o crescimento do crime organizado, em especial do tráfico de drogas, o aumento das disparidades sócioeconômicas e o despreparo e falta de recursos das polícias.

Esse crescimento contínuo da criminalidade e da insegurança foi também agravado por outros fatores, tais como: taxas elevadas de desemprego; a falta de articulação entre as polícias dos Estados e destas com a esfera federal; a insuficiência generalizada de juízes, delegados, policiais e equipamentos; a falta de treinamento e de remuneração adequada aos profissionais da segurança; as flagrantes violações aos direitos fundamentais dos cidadãos na rotina de policiamento e de investigação criminal; a falta crônica de vagas no sistema carcerário; leis penais antiquadas para a realidade do crime transnacional e globalizado. Como resultado destas mazelas, a população brasileira sente-se insegura.

A taxa média de homicídios para os 108 países investigados pela ONU (United Nations  Surveys of Crime Trends and Operations of Criminal Justice System) é de 8,5 por 100 mil habitantes, o que equivale a cerca de um terço da taxa brasileira, estimada em 24,1 por 100 mil. Quando separamos os países pelo grau de desenvolvimento industrial, observamos que uma taxa elevada de homicídios é característica das nações em desenvolvimento, estágio do Brasil, sendo mais baixa tanto nos países menos desenvolvidos quanto nos países industrializados. Mesmo quando comparada com o grupo de países em desenvolvimento, a violência brasileira chama a atenção, pois apresenta quase o dobro da taxa desses países, estimada em 12,7 por 100 mil. O crescimento da violência nas últimas décadas tem sido um dos maiores desafios para o desenvolvimento da América Latina. As taxas de homicídio colocam a região como uma das mais violentas do mundo, com taxas duas vezes maiores do que a média mundial (BEATO, 2002).

A retomada da economia após a crise de 2003, a progressiva redução da desigualdade social, a edição do Estatuto do Desarmamento em 2003,  a melhora da eficiência policial em alguns Estados e a diminuição na proporção de jovens na população, a intensificação da participação do governo federal e dos municípios na luta contra o crime, entre outros fatores, parece estar estabilizando e mesmo reduzindo a criminalidade violenta em alguns Estados do Sudeste do país.

A queda dos homicídios pode ser observada especialmente nas grandes cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco, para mencionar apenas as principais. Todos esses Estados têm em comum uma grande população, mas uma taxa de crescimento demográfico baixa entre 2000 e 2010. As polícias desses Estados vêm passando por extensas reformas gerenciais nos últimos anos e contam com políticas específicas para o controle dos homicídios. Se analisarmos os crimes contra o patrimônio pelo indicador roubo de veículo, que é bastante confiável, observaremos quedas em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas e crescimento apenas moderado em Pernambuco. Este contexto de diminuição ou baixo crescimento do crime patrimonial ajuda a entender por que nesses Estados o desarmamento da população foi mais bem sucedido do que em outros, como os do Norte e Nordeste. Menos preocupados com sua segurança pessoal, a população destes estados acatou melhor a política nacional de desarmamento, com reflexos indiretos sobre os homicídios.

A queda dos homicídios no Sudeste na última década mostra que, com boa gestão, é possível diminuir a criminalidade em curto prazo e que não é preciso esperar por uma grande transformação social e econômica do país para garantir taxas de criminalidade menores para a população.

Mesmo com esta queda pontual em alguns Estados nos últimos anos, segurança pública é ainda uma das questões que mais afligem a população brasileira. Por isso, o PSD defende uma mudança profunda no sistema de segurança interna do país, com forças de segurança modernizadas, bem pagas, bem equipadas e bem treinadas, que atuem de forma eficiente e pautadas na defesa da ordem e dos direitos individuais.

Sensação de insegurança

Como já vimos, a segurança pública é uma das questões que mais afligem a população brasileira e um dos maiores desafios do país. Elevados índices de criminalidade afetam nossos níveis de sociabilidade e comportamento. A sensação de medo produzida pela violência termina por solapar os laços de solidariedade social aos mais necessitados, às minorias, aos viciados em drogas, etc.

Larke e Felson (1993) já disseram que as pessoas mais aptas a prevenir os crimes são os vizinhos, familiares, transeuntes, etc. Mas o medo e a insegurança encorajam as pessoas a levantar barreiras físicas para proteção e, consequentemente, reduzem as possibilidades de contato entre os vizinhos e as oportunidades para trocas de informação, ao mesmo tempo que  aumentam a desconfiança entre as pessoas. Ou seja, o medo e a insegurança dificultam a prevenção do crime pela utilização dos espaços públicos. As crenças, nesse caso, representam um entrave para a prevenção da violência.

A exposição constante à violência, direta ou indiretamente, pode alterar o modo como o indivíduo encara a violência: um efeito é a banalização de determinados tipos de violência em áreas de elevada incidência de homicídios, isto é, a violência passa a ser utilizada como instrumento de resolução de conflitos de modo tão corriqueiro que as pessoas deixam de encarar certos atos como violência. Muitas vezes os moradores das periferias dos grandes centros urbanos, onde são elevadas as taxas de homicídio, sentem-se mais seguros na vizinhança do que os moradores das áreas nobres, que são afetadas pelos crimes patrimoniais.

Tendo ou não sido vítimas de crimes nos últimos anos, os habitantes dos centros metropolitanos brasileiros sentem-se bastante inseguros, mercê do crescimento da violência nas últimas duas décadas. Dois terços julgam-se prováveis vítimas de algum furto ou roubo até o próximo ano, 57 % afirmam ter mudado de comportamento por razões de segurança e um terço dos entrevistados sente-se inseguro na própria vizinhança e conversou sobre crimes nas últimas duas semanas.

Assim, além de políticas direcionadas à prevenção e repressão ao crime, o PSD defende o estabelecimento de políticas específicas para reduzir a sensação de insegurança da população, que afeta a qualidade de vida e a economia do país.

Prevenção e redução de fatores de risco, como álcool, armas e drogas

Políticas de segurança, justiça  e cidadania não se fazem apenas com os recursos do sistema de justiça criminal, mas também atuando preventivamente sobre a redução dos fatores de risco. Neste contexto, armas, álcool e drogas são fatores que exponenciam a violência e a criminalidade e precisam ser tratados como problemas de saúde pública. 

As bebidas alcoólicas são um dos mais importantes fatores criminógenos, isto é, que levam ao crime e multiplicam a violência. O álcool diminui a capacidade cognitiva e aumenta a probabilidade de respostas agressivas do indivíduo na presença de uma provocação (Exum, 2002). O indivíduo alcoolizado apresenta déficits tanto na atenção quanto na capacidade de julgamento e fica mais vulnerável não apenas à vitimização por homicídio, mas também em outras situações envolvendo acidentes e violências. Álcool e violência estão associados, seja pelos efeitos farmacológicos da bebida, seja porque indivíduos violentos ou com intenção de cometer violência bebem ou ainda porque consumo de álcool e comportamentos violentos são ambos indicadores de uma dimensão que pode ser denominada “comportamento de risco” (Markowitz, 2000).

Uma revisão de 331 estudos médicos norte-americanos publicados entre 1975 e 1995 revelou que as vítimas apresentaram resultados positivos para álcool em 29% dos suicídios, 38% dos homicídios culposos, 40% dos acidentes fatais de trânsito e 41% dos homicídios. Esse percentual eleva-se para 50% entre os mortos por afogamento e cai para 16% entre os mortos por estrangulamento ou sufocamento. [ANNALS OF EMERGENCY MEDICINE 33(6):659-668 (1999)]

Levantamentos realizados pelo CEBRID – Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas – estimam que entre 7 e 11% da população brasileira podem ser considerados dependentes de álcool. Entre os jovens do sexo masculino, a prevalência de dependentes de álcool sobe para 24%, de acordo com a pesquisa realizada em 2001 nas 107 cidades brasileiras com mais de 200 mil habitantes. E 69% dos pesquisados revelaram ter usado álcool alguma vez na vida, sendo a prevalência elevada mesmo entre adolescentes entre 12 a 17 anos (48%).

Existem muitas estratégias para desestimular o uso do álcool. Entre as melhores práticas, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, estão o estabelecimento de uma idade legal mínima para a compra de álcool, restrições nas horas ou nos dias de venda (Lei Seca), restrição na densidade de bares e pontos de revenda por área, taxação, fiscalização dos níveis de embriaguez pela polícia, redução nos limites legais de concentração de álcool no sangue, suspensão administrativa da licença para dirigir dos motoristas embriagados, licenças “progressivas” para dirigir, para os novos motoristas. Campanhas educacionais ou de conscientização não têm mostrado efetividade, ao contrário do aumento da taxação, que parece ser a medida mais eficaz para reduzir o consumo. (OMS, Problemas Públicos de Saúde Causados pelo álcool, relatório do Secretariado EB115/37, 24 de dezembro de 2004). A taxação tem efeito direto sobre o nível de consumo de álcool na sociedade e indiretamente sobre crimes como roubos, agressões e violência sexual (Markowitz, 2000). 

Com relação às drogas, é preciso atuar de forma preventiva e definindo o problema como uma questão de saúde pública e não apenas de repressão policial. É preciso transferir o comando da SENAD (Secretaria Nacional Antidrogas) para profissionais da área de saúde,  transferindo-a para o Ministério da Saúde ou o futuro Ministério da Segurança. É preciso ampliar a discussão para abarcar também o problema das drogas legais, como remédios e as bebidas alcoólicas, que são grandes geradores de violência, com campanhas e medidas para diminuir seu uso e propaganda entre os jovens. 

Quando se consulta a população sobre as principais causas da violência, dois fatores se destacam: a situação econômica (o desemprego; a pobreza e a miséria) e o tráfico de drogas. Essa percepção explica porque a população responsabiliza em parte o governo federal pela violência, mesmo que ele não controle as polícias. O tráfico, apontam as pesquisas, é o tipo de crime que a população mais teme, mais do que os roubos e os estupros (32,5% em média vê o tráfico como crime que mais ameaça, CNT/Sensus).

Como se explica esse temor? É que o crime patrimonial produz apenas um dano temporário e um prejuízo financeiro, que pode ser reposto. Porém o tráfico de drogas, na medida em que alicia os jovens, pode trazer consequências permanentes e desastrosas para a família: um jovem viciado larga os estudos, o trabalho, anda com maus elementos, furta objetos em casa para sustentar o vício, se envolve com roubos, cria problemas com a polícia e a Justiça, e pode até acabar morto. A droga, enfim, implica perigo muito maior do que um simples roubo porque desestrutura a família da vítima.

O viciado que compra droga para consumo próprio deve ser tratado como um doente e não como um delinquente, e desde que exista um sistema que ofereça tratamento público adequado, ele deve ser forçado a se tratar, em seu benefício e da sociedade. O congresso aprovou em 2006 uma nova legislação sobre drogas (lei 11.343/06), adotando uma postura de “proibicionismo moderado”, isto é, as drogas não foram legalizadas – o uso ainda é crime – mas o usuário não é mais punido com pena de prisão, postura já adotada por diversos países, como Portugal. Os usuários não devem receber sansões prisionais, que estigmatizam a pessoa, mas sansões como recomendação ou obrigatoriedade de tratamento médico, obrigatoriedade de frequentar cursos de qualificação, proibição de frequentar locais de risco, multas ou penas alternativas.

Não vemos necessidade de alterar novamente este ponto e descriminalizar o uso das drogas, mas a legislação precisa ainda ser aperfeiçoada, pois não distingue por critérios objetivos de quantidade o usuário do traficante, nem os diversos níveis na hierarquia do tráfico. O resultado é o arbítrio, penas desproporcionais e a lotação dos tribunais e dos presídios com gente que não oferece riscos. Estima-se que 20% da população prisional brasileira cumpra pena por crimes relacionados a drogas, muitos deles pequenas mulas e traficantes-dependentes. Além de sugerir aperfeiçoamentos na legislação, nossa proposta também é de oferecer tratamento médico ao viciado através da rede pública de saúde e adotar políticas de prevenção, redução da demanda e redução de danos, que pode contribuir para diminuir as doenças transmissíveis e as mortes devido ao uso excessivo ou inadequado.

Ações no sentido de auxiliar dependentes químicos a reduzir o consumo de drogas ou a manter abstinência têm sido insuficientes. Dependentes químicos de baixa renda não dispõem de serviços públicos de tratamento e reabilitação a custos baixos. Investir em tratamento e reabilitação de qualidade é uma maneira moderna, em termos de direitos humanos, de efetivamente reduzir o número de clientes e, portanto, a renda dos traficantes. Além disso, em tempos de restrições orçamentárias, tal ação já provou uma relação de custo-benefício em comparação com outras intervenções. A política pública mais dispendiosa é não fazer nada (V. o documento do UNDCP “Investing in drug treatment”).

Com relação a armas de fogo, a legislação brasileira avançou bastante com o Estatuto do Desarmamento de 2003, mas a implementação do mesmo tem sido desigual nos Estados. Reduzir o crime e a sensação de insegurança são as melhores maneiras de reduzir a quantidade de armas em circulação de forma voluntária, mas independente desta redução, é preciso incentivar a cultura do desarmamento e estimular estratégias de busca e apreensão de armas ilegais pelas polícias estaduais, bem como combater o contrabando de armas ilegais nas fronteiras.

Definição e regulamentação do papel do Poder Municipal na segurança

Assim como o Governo Federal, também os municípios passaram a assumir um papel mais ativo na área da segurança pública nos últimos 20 anos, não apenas com a criação das Guardas Municipais, mas também com a alocação das demais secretarias municipais no enfrentamento dos indutores da violência, da desordem urbana, da criminalidade e da sensação de insegurança da população. O artigo 144 da Constituição reduz bastante a função das Guardas, limitando-as à proteção dos “próprios municipais”, sem lhes atribuir o “poder de polícia”, já reconhecido pela jurisprudência.

Do ponto de vista da racionalização e organização dos órgãos de segurança, é melhor que as Guardas assumam um papel complementar ao das polícias estaduais e o governo federal deve orientá-las e capacitá-las para o enfrentamento da desordem urbana, que hoje se sabe estar relacionada à criminalidade e à sensação de insegurança da população. Policiais de “qualidade de vida”, que zelam pelas posturas municipais com relação à limpeza, iluminação, comércio irregular, silêncio e organização do território contribuem fortemente para a melhoria do ambiente e indiretamente para o controle da criminalidade.

É preciso lembrar também que a Guarda não é o único recurso das prefeituras e que há um imenso espaço para ações preventivas através de políticas municipais de cultura, esportes, habitação e outras. Mesmo com esta função complementar das polícias estaduais e federal, é preciso garantir poder de polícia para as Guardas Municipais, conciliando a legislação com a realidade. Na prática, os municípios já dão às Guardas atribuições além das previstas na Constituição, naquilo que é da sua competência decidir. Em algumas cidades a GCM cuida de fiscalizar ambulantes, das áreas de interesse ambiental, coíbe invasões e faz remoções, aborda e encaminha pessoas em situação de rua, especialmente crianças, e atua complementarmente em ações de segurança pública, sobretudo em casos de flagrante e evidência de risco em áreas da sua atuação, como escolas, parques e praças. Mas ajustar a Constituição é importante para explicitar que as Guardas fazem parte do sistema de segurança e devem ser constituídas apenas se observarem os requisitos estabelecido em lei complementar e ordinárias federais.

Manter uma estrutura própria de segurança é custoso e nem todos os municípios tem condições de arcar com mais essa função. Além disso, muitos problemas de segurança são intermunicipais, especialmente em áreas conurbadas, como as regiões metropolitanas. Assim, seria desejável a formação de consórcios intermunicipais – tal como o Fórum Metropolitano de Segurança de São Paulo – para formular, financiar e administrar políticas intermunicipais de segurança, diminuindo os custos para todos.

O mesmo artigo 144 da Constituição engessa a estruturação das polícias no Brasil, na medida em que determina a existência de duas polícias separadas, uma judiciária (Civil) e outra ostensiva (Militar). Ainda que a unificação das polícias seja um processo de longo prazo, é preciso dar passos no sentido da integração de ambas, medida apoiada pela massa dos policiais e da população brasileira. Propomos que este artigo seja retirado da Constituição, permitindo aos Estados e às polícias que o desejarem, iniciar este lento processo de integração, criando estruturas policiais únicas e de ciclo completo.

Defesa das fronteiras terrestre, aérea e marítima

O Brasil tem fronteiras territoriais e marítimas gigantescas, fazendo divisa com diversos países limítrofes. Estas fronteiras são hoje pouco vigiadas, facilitando a criminalidade com consequências danosas para a economia do país. Os efetivos e recursos da Polícia Federal são escassos frente à extensão do problema e através das fronteiras existe um intenso tráfego ilegal de armas, drogas, pessoas, veículos roubados, mercadorias contrabandeadas e todo tipo de ação ilícita. A fiscalização dos portos é igualmente precária, facilitando a entrada e saída de produtos ilegais, uma vez que atualmente a fiscalização é realizada com amostras pequenas das cargas.

É consenso entre os analistas que as fronteiras precisam ser reforçadas e a necessidade de contar com mais pessoal e, especialmente, recursos tecnológicos de ponta para executar a tarefa de forma satisfatória. A fragilidade no controle das nossas fronteiras, portos e aeroportos tem contribuído com a ampliação do tráfico e do consumo de drogas a céu aberto em todo o país. O uso do crack é uma realidade até nos municípios de pequeno porte e na zona rural. A população de Norte a Sul sofre com as consequências da droga. Os governos municipais se sentem impotentes e os governos estaduais não possuem estrutura suficiente para lidar com esta grave realidade.

O tráfico de drogas, que domina extensas áreas das principais regiões urbanas e afeta outras modalidades criminosas, tornou o Brasil o segundo maior consumidor mundial e um dos maiores centros de movimentação de cocaína no mundo. Estima-se que o país consuma de 40 a 50 toneladas de cocaína ao ano, “exportando” outro tanto. As polícias estaduais e federal apreendem apenas cerca de 15% desse volume de droga, que invade o território nacional a partir da Colômbia, Peru e Bolívia.

A falsificação de equipamentos, remédios, CDs/DVDs, vestuário, combustível, bebidas, computadores, celulares, cigarros e outras piratarias constitui rica atividade de negócios criminosos, que impede maior geração de emprego e renda e gera perda de quase 30 bilhões de reais em impostos por ano. Segundo estudos da PriceWaterhouse & Coopers, com apenas a redução de 25% na pirataria no setor de informática o país deixaria de perder 1,7 bilhão de reais ao ano, gerando cerca de 25 mil novos empregos. O combate à pirataria tem que ser liderada pelo governo federal junto com os governos estaduais e municipais, reforçando as organizações públicas e da sociedade de forma permanente e não ocasionalmente.

Reestruturação do Sistema Nacional de Segurança Pública

Atualmente, os governos estaduais traçam autonomamente suas políticas de segurança pública. Num nível mais amplo, o combate ao crime sente falta de uma integração nacional e de uma Política Nacional de Segurança Pública. Um órgão estratégico de abrangência nacional, como o Ministério da Segurança Pública, deveria operacionalizar a troca de informações sobre criminosos entre as diversas unidades da Federação, estabelecer padrões de atuação policial, disseminar as experiências exitosas de combate ao crime para todos os Estados e coibir o abuso da violência policial.

A Constituição coloca os Estados como os principais responsáveis pela gestão da segurança, cabendo ao Governo Federal diminuta parcela dessa responsabilidade. O Governo Federal pode, contudo, atuar no combate à criminalidade – sem interferir nos assuntos internos dos Estados e respeitando o princípio federal – através de incentivos para que os Estados cumpram com as políticas e metas recomendadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e em conformidade com a Constituição. 

Assim, o Governo Federal poderia apoiar a construção  de presídios naqueles Estados que adotem os padrões constitucionais e internacionais de  tratamento ao delinqüente; contribuir com as unidades policiais daqueles Estados que implementem mecanismos de controle sobre a violência policial, como ouvidorias de polícia ou programas de acompanhamento psicológico para os policiais envolvidos em conflitos. Em resumo, o Governo Federal pode aumentar sua atuação na esfera da segurança através de uma ajuda adicional – técnica ou financeira -  aos órgãos de segurança que atendam determinados padrões de excelência almejados.

A Senasp e o Ministério da Justiça já realizam de alguma maneira essas tarefas desde 1997, através do Plano Nacional de Segurança Pública, Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário Nacional, e posteriormente Susp e Pronasci. Mas as estruturas atuais da Senasp, Senad e Depen são precárias. Um Ministério da Segurança específico daria mais recursos e agilidade para a consecução destas relevantes tarefas.

Segurança pública não é apenas questão de polícia, nem somente dos governos estaduais. Os governos federal e municipais podem contribuir de muitas maneiras para melhorar a qualidade de vida dos brasileiros. Neste quadro caótico em que nos encontramos, o Governo Federal não soube definir para si mesmo o papel que lhe cabe, tampouco o escopo de suas ações na esfera da segurança. O resultado é fragmentação e desarticulação nos diversos níveis de governo e a consequente perda de controle por parte da sociedade brasileira no problema da segurança.

Cabe ao Governo Federal estabelecer as condições para que Estados e municípios enfrentem de forma adequada e efetiva o problema da criminalidade. Assim, a missão primordial do Governo Federal seria duplamente definida. De um lado, estimulando e induzindo políticas públicas de segurança, através do apoio financeiro, material e logístico a projetos prioritários. De outro, conduzindo as ações de inteligência e repressão qualificada de acordo com o que é estabelecido como sua missão constitucional, e a partir de uma perspectiva integrada com outros órgãos de segurança e defesa social.

A forma como os órgãos de segurança estão estruturados no País não contribui para a eficiência do sistema nacional de segurança. Não existe um ministério exclusivo para lidar com a temática e a Secretaria Nacional de Segurança carece de pessoal e de recursos. Existe também um desencontro e falta de coordenação entre diversos órgãos atualmente espalhados na Polícia Federal, Ministério da Justiça e Presidência da República.

A dualidade das policiais estaduais implica em falta de integração e aumento de despesas, comprometendo o trabalho das polícias civil e militar. As guardas civis encontram-se em expansão no país, mas suas amplas atividades atuais estão em claro desacordo com o reduzido papel reservado a elas pela Constituição. A segurança privada cresce a passos largos desde a década passada, mas está pouco integrada com o sistema de segurança pública. Existem muitas empresas ilegais atuando no setor e a fiscalização da atuação dos serviços privados é diminuta.

A formação dos policiais é insuficiente e inadequada para as tarefas exigidas, os salários baixos e os equipamentos escassos. Há uma gama de novas tecnologias de segurança no mercado que ainda não estão disponíveis para as polícias.

Reaparelhamento das Forças Armadas e autorização de seu uso, excepcional, na Segurança Pública

Como uma espécie de punição simbólica, as Forças Armadas foram sucateadas pelos governos democráticos que se seguiram aos regimes autoritários. Isto tem implicações para a segurança externa e poder de dissuasão do país no cenário internacional, cujos recursos naturais e econômicos devem ser protegidos contra eventuais agressões estrangeiras, tanto por parte de exércitos formais quanto por parte de grupos terroristas, paramilitares e organizações criminosas.  Forças Armadas bem equipadas e treinadas são necessárias em todos os países, até mesmo para preservar o regime democrático quando ameaçado. É preciso superar o passado e encarar as Forças Armadas como uma necessidade para a defesa externa e interna do país.

A greve das Polícias Militares em alguns Estados na última década alertou para a necessidade da criação de um novo corpo policial que pudesse assumir as funções básicas de policiamento no caso da paralisação dos serviços essenciais em alguma unidade federativa. A Força Nacional de Segurança Pública foi criada com essa finalidade, além de reforçar o policiamento em situações de gravidade ouem eventos específicos. Seuuso, no entanto, é episódico, pois sua utilização envolve grande dificuldade logística que impede seu emprego oportuno por prazos longos ou com grandes efetivos. O policial, trazido de outro Estado, precisa ser transportado, alojado e alimentado e desconhece o território e o contexto em que está atuando. Um contingente heterogêneo é impróprio para atuar em situações de crise. Além disso, existem questões legais não resolvidas com relação à subordinação de comando ou responsabilidade no caso de mortes de ou por elementos da Força Nacional.

Uma alternativa mais racional – nos casos de garantia da lei e da ordem, como estabelece a Constituição – é o emprego das Forças Armadas nestas ocasiões excepcionais, já que existem bases militares e contingentes em todas as unidades da Federação, diminuindo assim as dificuldades logísticas de alojamento, transporte e alimentação de uma grande tropa.

É preciso garantir o poder de polícia e recursos para as Forças Armadas nessas ocasiões. O bom trabalho executado pelas Forças Armadas na missão de paz do Haiti sugere que elas podem ser bem empregadas nestas situações excepcionais, desde que recebam treinamento e armamento adequado às funções de policiamento. É preciso repensar o papel das Forças Armadas na segurança pública, principalmente no controle do espaço aéreo, marítimo e fronteiras terrestres contra o tráfico de drogas. O art. 142 da Constituição estabelece que, “as Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, e por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Existe, portanto, expressa previsão constitucional para que as Forças Armadas eventualmente sejam empregadas na segurança pública, mas somente em casos excepcionais.

Regularização e integração do setor privado na segurança  

A segurança privada cresceu linearmente no Brasil desde seu surgimento oficial, com o Decreto Federal de 21 de outubro de 1969, que inicialmente criou a obrigatoriedade da presença dos vigilantes nas agências bancárias e instituições financeiras, logo se ampliando para outras áreas. De acordo com o Departamento de Polícia Federal, no final de 2005 havia no país aproximadamente 1,28 milhão de vigilantes oficialmente cadastrados no órgão[1], que é formalmente responsável pela autorização, fiscalização e controle do setor.

Entretanto, para a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores – FENAVIST, considerando-se as áreas mais frequentes de atuação da segurança privada (vigilância patrimonial e vigilância patrimonial orgânica), o total estimado seria de 557.500 vigilantes[2] no mesmo ano, além de 38.200 profissionais das empresas de transporte de valores. Enquanto os dados do DPF consideram todos os profissionais registrados, inclusive aqueles que foram demitidos de suas funções ou que porventura desenvolvam outras atividades, os dados da FENAVIST consideram apenas os vigilantes que estão efetivamente em atuação, portanto representando uma estimativa mais realista com relação aos dados do DPF. A diferença nos dados evidencia, portanto, o desemprego e a alta rotatividade dos profissionais do setor, que é marca da baixa profissionalização desse mercado.

Corrigidas algumas arestas problemáticas, como a falta de fiscalização das empresas ilegais – segurança pública e privada podem conviver cooperativa e pacificamente e exercer funções complementares, em benefício da sociedade. É incompleta a leitura segundo a qual o setor privado cresce no Brasil apenas porque a polícia estaria falida e não cumpriria seu papel a contento. Na verdade, o setor privado cresce simplesmente porque não é função da polícia proteger pessoas e espaços que têm necessidades especiais de segurança, já que isso seria privilegiar alguns setores da sociedade em detrimento de outros. A obrigação do poder público é oferecer um serviço básico e universal de qualidade, deixando para o mercado o atendimento das situações especiais, como a proteção dos espaços semipúblicos. O crescimento da segurança privada é mundial e ocorre mesmo em sociedades e contextos onde a criminalidade cai e a polícia é considerada eficaz, tendo pouca relação com a crise da segurança pública. 

O grande problema que encontramos no Brasil está na fragilidade dos mecanismos de controle e fiscalização da atividade em seus diferentes segmentos, que atualmente estão a cargo da Delegacia de Controle da Segurança Privada – DCSP de Brasília e das Delegacias Estaduais de Segurança Privada – DELESPs. Além dos poucos recursos dispensados para essa finalidade serem subaproveitados – inclusive com a ausência de bases de dados eficientes e informativas – a dificuldade se agrava pelo processo de franca expansão do setor, que age como mais uma barreira ao fôlego necessário para o acompanhamento dessa necessidade de efetivação da regulamentação. Entre os principais problemas gerados está a questão das armas de fogo, incluindo o risco constante de perdas das armas e alimentação do mercado ilegal, problemas relativos ao treinamento dos profissionais, ocorrências de abusos e desvios de conduta, e a questão do “bico” policial.

A iniciativa privada deve ter um papel complementar no esforço coletivo de redução da criminalidade e da violência. O setor privado e a sociedade civil podem contribuir para a melhoria dos serviços de segurança pública de várias formas, fornecendo expertise em gestão, apoiando a atuação de gestores inovadores na polícia, influenciando a opinião pública de forma a aumentar a pressão por reformas, fornecendo recursos e executando determinadas atividades típicas de governo.

Deputado Sérgio Zveiter (RJ) - Foto: Cláudio Araújo

O Grupo de Trabalho formado para propor alterações no Código Eleitoral e nas Leis dos Partidos Políticos e das Eleições reuniu-se novamente nesta quinta-feira (23). De acordo com o deputado Sérgio Zveiter (RJ), que representa o PSD nas discussões, mudanças propostas por ele foram acolhidas por mais de 80% dos membros do grupo. Uma delas assegura a presença de candidatos que pertençam a partido ou coligação que tenham representação na Câmara dos Deputados em debates nas rádios e televisões.

“A maioria dos parlamentares também concordou com a liberdade total nas redes sociais, pois o objetivo é evitar a censura”, argumentou. “Já os sites de conteúdo na internet permanecem proibidos de comercializar e divulgar candidaturas”.

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“A medida ameniza os efeitos do caos instalado na rede pública de saúde. Mas não elimina a causa geradora dos endividamentos das Santas Casas e demais entidades. A cada paciente atendido, serão produzidos novos débitos que continuarão crescendo, enquanto o governo federal não fizer a devida correção da tabela SUS (Sistema Único de Saúde) para cobrir os custos da assistência”, alertou Junji, que integra a Frente Parlamentarem Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas da Área da Saúde, presidida pelo deputado Antonio Brito (PTB-BA).

Até 2011, detalhou Junji, as dívidas das entidades beneficentes já haviam atingido R$ 11,8 bilhões. Do total, R$ 2,8 bilhões eram exclusivamente das Santas Casas. Dados da Fehosp – Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo dão conta de que, juntas, as Santas Casas paulistas e hospitais filantrópicos já deviam R$ 12 bilhões no início deste ano. Até o fim de 2013, o endividamento deve atingir R$ 17 bilhões, considerando o déficit anual de R$ 5 bilhões nos contratos e convênios com o SUS. 

O governo paga apenas R$65 acada R$ 100 gastos com serviços prestados para os pacientes da rede pública. Apesar de a União haver sinalizado com o reajuste da tabela SUS, Junji lamentou que a correção deverá ficar bem abaixo do índice de 100%, reivindicado pelas Santas Casas. “Cobrir, de fato, os custos com os pacientes do SUS para cessar a geração de déficit, é algo que a administração federal não conseguirá fazer sem, antes, colocar mais dinheiro no caixa da saúde”, prognosticou o deputado.    

A existência de linhas de financiamento para as santas casas e hospitais filantrópicos não amenizam e muito menos resolvem o drama que ameaça a manutenção dos atendimentos aos pacientes do SUS. Junji assinalou que as instituições precisam de dinheiro a fundo perdido, sem pagar juros e correção monetária, para colocarem suas contas em dia. E também de repasses coerentes do governo federal, sem distorções, para remunerar os serviços prestados, evitando novos endividamentos.

Segundo Junji, a frente mantém as gestões para reajustar a tabela SUS. Por meio de Brito, foi criado um grupo de trabalho entre representantes das instituições conveniadas e o Ministério da Saúde para avaliar a fórmula de correção dos valores pagos pelos atendimentos aos pacientes da rede pública. O colegiado também trabalha para que o governo edite uma medida provisória contendo novas mudanças na Lei da Filantropia (12.101/2009). O objetivo é eliminar gargalos no andamento dos processos de Certificação das Santas Casas.

Ainda de acordo com o deputado, a frente busca convencer o governo a flexibilizar a linha de crédito do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Saúde para permitir que as Santas Casas troquem as dívidas existentes com bancos privados pelo BNDES. Assim, poderão alongar o prazo para quitação e serem favorecidas com a redução das taxas de juros.

Novo Refis

O texto aprovado pelos deputados federais prevê ainda abatimentos nas dívidas das entidades de saúde e assistencial. Pela nova regra, os débitos parcelados terão redução de 60% das multas de mora e de ofício, 20% dos juros e 100% dos demais encargos legais. Os beneficiados terão 120 dias, a partir da publicação da futura lei, para entrar com o pedido.

O Refis – Programa de Recuperação Fiscal  abrangerá os débitos vencidos até 31 de março deste ano. Também poderão reivindicar o parcelamento as entidades hospitalares sem fins econômicos, instituições de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência. O parcelamento valerá para débitos com autarquias (INSS, por exemplo), fundações públicas e dívidas ativas.

Depois de viabilizar a inclusão do novo Refis para as Santas Casas na MP 600/2012, a Frente Parlamentarem Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas da Área da Saúde passou a articular junto ao governo a possibilidade de um acordo. A ideia é substituir a proposta aprovada por outra que tenha um benefício extra para as Santas Casas. Conforme a articulação desenvolvida junto à União, as instituições que pagarem os impostos correntes rigorosamente em dia poderão ter suas dívidas anistiadas.

Deputado Hugo Napoleão (PI) - Foto: Cláudio Araújo

O deputado Hugo Napoleão (PI), vice-líder do PSD, foi escolhido nessa quinta-feira (23) o novo presidente do Grupo Parlamentar Brasil-França. O parlamentar substituirá Eduardo Azeredo (PSDB-MG) na coordenação do colegiado responsável pelo relacionamento oficial do Legislativo com todas as instituições oficiais francesas.

“Tenho participado da diretoria por alguns anos. Tenho um bom relacionamento com o embaixador francês no Brasil, com quem inclusive já tive conversas. Pretendo estender aos demais membros da comissão um amplo entendimento da relação bilateral, levantando todas as questões necessárias”, afirmou.

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Deputada Liliam Sá (RJ) - Foto: Heleno Rezende

A relatora da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, deputada Liliam Sá (RJ) afirmou nessa quarta-feira (22) que a comissão constatou, em suas investigações, o envolvimento de autoridades políticas na exploração de menores. Ainda segundo ela, o número de denúncias aumentou após a implantação do colegiado.

“Temos algumas denúncias de políticos envolvidos, e isso é sério. Já acionamos a Polícia Federal e vamos dar continuidade aos nossos trabalhos. Se há esse mercado bilionário é porque há clientes e temos que penalizar essas pessoas”, pontuou.

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“Constatamos que os preços cobrados pelos minutos de ligações em terminais pré-pagos chegam a ser 300% mais caros que os observados nos serviços pós-pagos”, disse o parlamentar, exemplificando que um minuto de ligação em linha pós-paga para outro celular custa R$ 0,40, enquanto em linhas pré-pagas o preço sobe para R$ 1,35.

O substitutivo prevê ainda a restrição à diferença de preços entre planos pré e pós-pagos da mesma operadora, sugeridos pelo projeto dos deputados Junji Abe (SP) e César Halum (TO) apensados à proposta. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A senadora cobrou explicação do Ministério da Justiça para a atuação da Polícia Federal. “Um conflito artificial entre índios e brancos está sendo armado por uma minoria. O Ministério da Justiça só defende os brasileiros índios. Quem fará justiça aos brasileiros brancos que tanto trabalham por esse país?”, perguntou.

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Deputado José Carlos Araújo (BA) - Foto: Cláudio Araújo

Por iniciativa do deputado José Carlos Araújo (BA), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), foi realizada nessa quarta-feira (22), audiência pública para discutir o impacto dos impostos nos preços finais dos produtos para os consumidores. A tributação proporcional à capacidade econômica do cidadão, a chamada tributação progressiva, foi defendida pelo deputado.

Araújo ressaltou a preocupação com o consumidor de baixa renda que sofre com a alta carga tributária no país. O parlamentar destacou a necessidade da redução de tributos incidentes nos medicamentos. “A responsabilidade de modificar a situação atual é do Congresso. Precisamos tomar consciência e partir para a votação de uma ampla reforma tributária. Temos que dar atenção especial ao consumo de remédios, produtos que necessitam ser desonerados. Isso sim, vai atingir todo o povo brasileiro”, argumentou.

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Continuo aqui falando para as paredes e o pessoal segue sem dar a mínima. E a cada semana que passa a polarização aumenta.

A presidente Dilma manda seu boneco de ventríloquo, Celso Amorim (tão pequenino que dá para sentá-lo no colo e manipular sua cabecinha, uma graça, não?) garantir que ninguém irá tripudiar sobre a decisão derradeira do STF, de 2010, que decidiu manter a Lei da Anistia intocada. Mas alguém duvida que a presidente não esteja doidinha pra ver a Comissão da Verdade bagunçar tudo?

É justo e necessário, do ponto de vista histórico e emocional, para as famílias das vítimas e para nossa memória, que se reconstituam os fatos. Mas daí a rever o que já foi sacramentado e funciona dentro do limite do possível já são outros 450.

Há mais benefícios ou perdas a serem computados naquilo que propõe a Comissão da Verdade, neste momento em que o país passa por um delicado confronto ideológico, que só pode acabar servindo a uma oposição humilhada por uma derrota atrás da outra que, no afã de eleger José Serra a qualquer custo, entregou-se aos braços do que há de mais atrasado no que diz respeito ao conservadorismo da elite tapuia?

Será que o embate só terá fim quando a cabeça de Lula, Zé Dirceu, Aécio ou Eduardo Campos for apresentada em banquete sobre uma bandeja carregada por uma rebolante Salomé?

E que contribuição para equilibrar e elevar a conversa tem prestado Fernando Haddad, que deveria ser um expoente de seu partido, mas, até agora, se revelou um zero a esquerda (o trocadilho cai de letra)? Pois é, parece que o prefeito de São Paulo se contentou em trocar o papel de gestor por aquele de líder de torcida em dia de Fla-Flu. Sinal de sua colossal falta de sensibilidade foi um dos primeiros gestos simbólicos, o de endossar com entusiasmo a lei que muda o nome de vias públicas que tenham sido batizadas com nomes de militares aqueles que violaram direitos humanos durante o regime militar.

Ora, ora. Se tem uma coisa que paulistano odeia é vereador que dá nome a rua. Trata-se do símbolo máximo do descaso da Câmara com a cidade, de perder tempo com aquilo que não é prioridade.

Iluminação, limpeza, pavimentação, dedetização de mosquito, poda em praça, melhora na coleta de lixo, nem aos menos nas ações mais prosaicas o paulistano viu qualquer melhora nestes primeiros meses de Haddad na prefeitura.

Agora vem esse aumento da tarifa de ônibus inferior ao esperado e o prefeito anuncia como vitória e forma de “ajudar no desenvolvimento do país” por ser medida que serve para conter a inflação.

Alô, Fernando Haddad! O paulistano não é mané. Sua medida é um modo de maquiar índices da inflação e iludir. A Petrobras vende gasolina mais barata do que custa para produzir. Esse nabo sempre sobra para a gente. E sua gracinha com a tarifa significa subsidiar empresas de transporte em R$ 1,25 bilhão em vez dos R$ 660 milhões previstos, comprometendo Orçamento e renegociação da dívida da prefeitura.

Prefeitura, diga-se, cujo secretariado é composto por um saco de gatos que vai desde os apadrinhados daquele que contraiu boa parte desse ônus monumental, ou seja, Maluf, até a turma do PC do B. Como essa gente interage?

É cedo para previsões, mas se tivesse de apostar um picolé de limão sobre um termo para definir a prefeitura de Haddad, eu diria que ele será… “inércia”.

Kassab concede entrevista à Rádio Ipanema, em Sorocaba.

O presidente nacional do Partido Social Democrático (PSD), o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, disse nesta sexta-feira, em Sorocaba, que o partido está empenhado em sua proposta de renovação da política brasileira, principalmente na administração dos recursos públicos. “As pessoas querem eficiência de gestão e, em consequência, melhor qualidade de vida”, disse ele, que concedeu entrevista ao vivo à Rádio Ipanema, emissora de Sorocaba, interior de São Paulo.

Kassab falou da falta de recursos públicos para saúde, educação e segurança e sobre como o PSD se prepara para a eleição de 2014, a primeira para governador e presidente da República que o partido disputa. Ouça aqui a íntegra da entrevista.

Este texto contém um diagnóstico do problema e diversas propostas para sua solução. Elaborado pelo sociólogo e cientista político Túlio Kahn (foto), especialista que coordena o Conselho Temático de Segurança Pública do Espaço Democrático, o trabalho é resultado de estudos e debates que tiveram a participação de Amaury de Souza, André Zanetic, coronel José Vicente da Silva, general Antonio Luiz Burgos e coronel Álvaro Camilo, entre outros que se dispõem generosamente a contribuir na busca de soluções para os problemas brasileiros.  

O Espaço Democrático é a fundação para estudos e formação política do PSD. Foi criado para formar militantes, estimular debates, pesquisar, planejar e apresentar ideias e propostas. Para isso, tem em sua estrutura um Núcleo de Estudos com mais de 20 diferentes Conselhos Temáticos, compostos por personalidades de expressão nos diversos setores da vida nacional, muitos deles sem qualquer vinculação partidária.

As propostas aqui expostas são apenas uma contribuição aos debates internos do PSD, que deverão conduzir ao texto definitivo do programa partidário. Complementarmente, outros textos estão em produção sobre temas correlatos, como os do sistema prisional, do Judiciário e dos direitos humanos.

Diagnóstico

A redução da criminalidade e da violência e a garantia da segurança dos cidadãos são hoje um grande desafio para o poder público e a sociedade civil. A violência e criminalidade atingem níveis epidêmicos em algumas regiões do País, principalmente na periferia das grandes cidades e regiões metropolitanas do Norte e Nordeste, que presenciaram um crescimento abrupto da criminalidade na última década. O crime organizado corrompe e enfraquece organizações públicas e privadas, até mesmo aquelas responsáveis pelo controle da criminalidade e da violência. A população tem pouca confiança nas policias e nas demais organizações do sistema de justiça criminal – identificadas como parciais, na medida em que protegem os direitos e interesses dos grupos de alta renda em detrimento dos grupos de baixa renda.

Os brasileiros, principalmente habitantes das grandes cidades, sentem que vivem numa sociedade e numa época violentas. Em algum momento na década de 70 a situação criminal do país se deteriora rapidamente, com os homicídios atingindo seu pico por volta de 2003. Entre as causas deste aumento estão o crescimento rápido e desorganizado das periferias dos grandes centros urbanos, o aumento da proporção de jovens na população, a proliferação das armas de fogo, o crescimento do crime organizado, em especial do tráfico de drogas, o aumento das disparidades sócioeconômicas e o despreparo e falta de recursos das polícias.

Esse crescimento contínuo da criminalidade e da insegurança foi também agravado por outros fatores, tais como: taxas elevadas de desemprego; a falta de articulação entre as polícias dos Estados e destas com a esfera federal; a insuficiência generalizada de juízes, delegados, policiais e equipamentos; a falta de treinamento e de remuneração adequada aos profissionais da segurança; as flagrantes violações aos direitos fundamentais dos cidadãos na rotina de policiamento e de investigação criminal; a falta crônica de vagas no sistema carcerário; leis penais antiquadas para a realidade do crime transnacional e globalizado. Como resultado destas mazelas, a população brasileira sente-se insegura.

A taxa média de homicídios para os 108 países investigados pela ONU (United Nations  Surveys of Crime Trends and Operations of Criminal Justice System) é de 8,5 por 100 mil habitantes, o que equivale a cerca de um terço da taxa brasileira, estimada em 24,1 por 100 mil. Quando separamos os países pelo grau de desenvolvimento industrial, observamos que uma taxa elevada de homicídios é característica das nações em desenvolvimento, estágio do Brasil, sendo mais baixa tanto nos países menos desenvolvidos quanto nos países industrializados. Mesmo quando comparada com o grupo de países em desenvolvimento, a violência brasileira chama a atenção, pois apresenta quase o dobro da taxa desses países, estimada em 12,7 por 100 mil. O crescimento da violência nas últimas décadas tem sido um dos maiores desafios para o desenvolvimento da América Latina. As taxas de homicídio colocam a região como uma das mais violentas do mundo, com taxas duas vezes maiores do que a média mundial (BEATO, 2002).

A retomada da economia após a crise de 2003, a progressiva redução da desigualdade social, a edição do Estatuto do Desarmamento em 2003,  a melhora da eficiência policial em alguns Estados e a diminuição na proporção de jovens na população, a intensificação da participação do governo federal e dos municípios na luta contra o crime, entre outros fatores, parece estar estabilizando e mesmo reduzindo a criminalidade violenta em alguns Estados do Sudeste do país.

A queda dos homicídios pode ser observada especialmente nas grandes cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco, para mencionar apenas as principais. Todos esses Estados têm em comum uma grande população, mas uma taxa de crescimento demográfico baixa entre 2000 e 2010. As polícias desses Estados vêm passando por extensas reformas gerenciais nos últimos anos e contam com políticas específicas para o controle dos homicídios. Se analisarmos os crimes contra o patrimônio pelo indicador roubo de veículo, que é bastante confiável, observaremos quedas em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas e crescimento apenas moderado em Pernambuco. Este contexto de diminuição ou baixo crescimento do crime patrimonial ajuda a entender por que nesses Estados o desarmamento da população foi mais bem sucedido do que em outros, como os do Norte e Nordeste. Menos preocupados com sua segurança pessoal, a população destes estados acatou melhor a política nacional de desarmamento, com reflexos indiretos sobre os homicídios.

A queda dos homicídios no Sudeste na última década mostra que, com boa gestão, é possível diminuir a criminalidade em curto prazo e que não é preciso esperar por uma grande transformação social e econômica do país para garantir taxas de criminalidade menores para a população.

Mesmo com esta queda pontual em alguns Estados nos últimos anos, segurança pública é ainda uma das questões que mais afligem a população brasileira. Por isso, o PSD defende uma mudança profunda no sistema de segurança interna do país, com forças de segurança modernizadas, bem pagas, bem equipadas e bem treinadas, que atuem de forma eficiente e pautadas na defesa da ordem e dos direitos individuais.

Sensação de insegurança

Como já vimos, a segurança pública é uma das questões que mais afligem a população brasileira e um dos maiores desafios do país. Elevados índices de criminalidade afetam nossos níveis de sociabilidade e comportamento. A sensação de medo produzida pela violência termina por solapar os laços de solidariedade social aos mais necessitados, às minorias, aos viciados em drogas, etc.

Larke e Felson (1993) já disseram que as pessoas mais aptas a prevenir os crimes são os vizinhos, familiares, transeuntes, etc. Mas o medo e a insegurança encorajam as pessoas a levantar barreiras físicas para proteção e, consequentemente, reduzem as possibilidades de contato entre os vizinhos e as oportunidades para trocas de informação, ao mesmo tempo que  aumentam a desconfiança entre as pessoas. Ou seja, o medo e a insegurança dificultam a prevenção do crime pela utilização dos espaços públicos. As crenças, nesse caso, representam um entrave para a prevenção da violência.

A exposição constante à violência, direta ou indiretamente, pode alterar o modo como o indivíduo encara a violência: um efeito é a banalização de determinados tipos de violência em áreas de elevada incidência de homicídios, isto é, a violência passa a ser utilizada como instrumento de resolução de conflitos de modo tão corriqueiro que as pessoas deixam de encarar certos atos como violência. Muitas vezes os moradores das periferias dos grandes centros urbanos, onde são elevadas as taxas de homicídio, sentem-se mais seguros na vizinhança do que os moradores das áreas nobres, que são afetadas pelos crimes patrimoniais.

Tendo ou não sido vítimas de crimes nos últimos anos, os habitantes dos centros metropolitanos brasileiros sentem-se bastante inseguros, mercê do crescimento da violência nas últimas duas décadas. Dois terços julgam-se prováveis vítimas de algum furto ou roubo até o próximo ano, 57 % afirmam ter mudado de comportamento por razões de segurança e um terço dos entrevistados sente-se inseguro na própria vizinhança e conversou sobre crimes nas últimas duas semanas.

Assim, além de políticas direcionadas à prevenção e repressão ao crime, o PSD defende o estabelecimento de políticas específicas para reduzir a sensação de insegurança da população, que afeta a qualidade de vida e a economia do país.

Prevenção e redução de fatores de risco, como álcool, armas e drogas

Políticas de segurança, justiça  e cidadania não se fazem apenas com os recursos do sistema de justiça criminal, mas também atuando preventivamente sobre a redução dos fatores de risco. Neste contexto, armas, álcool e drogas são fatores que exponenciam a violência e a criminalidade e precisam ser tratados como problemas de saúde pública. 

As bebidas alcoólicas são um dos mais importantes fatores criminógenos, isto é, que levam ao crime e multiplicam a violência. O álcool diminui a capacidade cognitiva e aumenta a probabilidade de respostas agressivas do indivíduo na presença de uma provocação (Exum, 2002). O indivíduo alcoolizado apresenta déficits tanto na atenção quanto na capacidade de julgamento e fica mais vulnerável não apenas à vitimização por homicídio, mas também em outras situações envolvendo acidentes e violências. Álcool e violência estão associados, seja pelos efeitos farmacológicos da bebida, seja porque indivíduos violentos ou com intenção de cometer violência bebem ou ainda porque consumo de álcool e comportamentos violentos são ambos indicadores de uma dimensão que pode ser denominada “comportamento de risco” (Markowitz, 2000).

Uma revisão de 331 estudos médicos norte-americanos publicados entre 1975 e 1995 revelou que as vítimas apresentaram resultados positivos para álcool em 29% dos suicídios, 38% dos homicídios culposos, 40% dos acidentes fatais de trânsito e 41% dos homicídios. Esse percentual eleva-se para 50% entre os mortos por afogamento e cai para 16% entre os mortos por estrangulamento ou sufocamento. [ANNALS OF EMERGENCY MEDICINE 33(6):659-668 (1999)]

Levantamentos realizados pelo CEBRID – Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas – estimam que entre 7 e 11% da população brasileira podem ser considerados dependentes de álcool. Entre os jovens do sexo masculino, a prevalência de dependentes de álcool sobe para 24%, de acordo com a pesquisa realizada em 2001 nas 107 cidades brasileiras com mais de 200 mil habitantes. E 69% dos pesquisados revelaram ter usado álcool alguma vez na vida, sendo a prevalência elevada mesmo entre adolescentes entre 12 a 17 anos (48%).

Existem muitas estratégias para desestimular o uso do álcool. Entre as melhores práticas, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, estão o estabelecimento de uma idade legal mínima para a compra de álcool, restrições nas horas ou nos dias de venda (Lei Seca), restrição na densidade de bares e pontos de revenda por área, taxação, fiscalização dos níveis de embriaguez pela polícia, redução nos limites legais de concentração de álcool no sangue, suspensão administrativa da licença para dirigir dos motoristas embriagados, licenças “progressivas” para dirigir, para os novos motoristas. Campanhas educacionais ou de conscientização não têm mostrado efetividade, ao contrário do aumento da taxação, que parece ser a medida mais eficaz para reduzir o consumo. (OMS, Problemas Públicos de Saúde Causados pelo álcool, relatório do Secretariado EB115/37, 24 de dezembro de 2004). A taxação tem efeito direto sobre o nível de consumo de álcool na sociedade e indiretamente sobre crimes como roubos, agressões e violência sexual (Markowitz, 2000). 

Com relação às drogas, é preciso atuar de forma preventiva e definindo o problema como uma questão de saúde pública e não apenas de repressão policial. É preciso transferir o comando da SENAD (Secretaria Nacional Antidrogas) para profissionais da área de saúde,  transferindo-a para o Ministério da Saúde ou o futuro Ministério da Segurança. É preciso ampliar a discussão para abarcar também o problema das drogas legais, como remédios e as bebidas alcoólicas, que são grandes geradores de violência, com campanhas e medidas para diminuir seu uso e propaganda entre os jovens. 

Quando se consulta a população sobre as principais causas da violência, dois fatores se destacam: a situação econômica (o desemprego; a pobreza e a miséria) e o tráfico de drogas. Essa percepção explica porque a população responsabiliza em parte o governo federal pela violência, mesmo que ele não controle as polícias. O tráfico, apontam as pesquisas, é o tipo de crime que a população mais teme, mais do que os roubos e os estupros (32,5% em média vê o tráfico como crime que mais ameaça, CNT/Sensus).

Como se explica esse temor? É que o crime patrimonial produz apenas um dano temporário e um prejuízo financeiro, que pode ser reposto. Porém o tráfico de drogas, na medida em que alicia os jovens, pode trazer consequências permanentes e desastrosas para a família: um jovem viciado larga os estudos, o trabalho, anda com maus elementos, furta objetos em casa para sustentar o vício, se envolve com roubos, cria problemas com a polícia e a Justiça, e pode até acabar morto. A droga, enfim, implica perigo muito maior do que um simples roubo porque desestrutura a família da vítima.

O viciado que compra droga para consumo próprio deve ser tratado como um doente e não como um delinquente, e desde que exista um sistema que ofereça tratamento público adequado, ele deve ser forçado a se tratar, em seu benefício e da sociedade. O congresso aprovou em 2006 uma nova legislação sobre drogas (lei 11.343/06), adotando uma postura de “proibicionismo moderado”, isto é, as drogas não foram legalizadas – o uso ainda é crime – mas o usuário não é mais punido com pena de prisão, postura já adotada por diversos países, como Portugal. Os usuários não devem receber sansões prisionais, que estigmatizam a pessoa, mas sansões como recomendação ou obrigatoriedade de tratamento médico, obrigatoriedade de frequentar cursos de qualificação, proibição de frequentar locais de risco, multas ou penas alternativas.

Não vemos necessidade de alterar novamente este ponto e descriminalizar o uso das drogas, mas a legislação precisa ainda ser aperfeiçoada, pois não distingue por critérios objetivos de quantidade o usuário do traficante, nem os diversos níveis na hierarquia do tráfico. O resultado é o arbítrio, penas desproporcionais e a lotação dos tribunais e dos presídios com gente que não oferece riscos. Estima-se que 20% da população prisional brasileira cumpra pena por crimes relacionados a drogas, muitos deles pequenas mulas e traficantes-dependentes. Além de sugerir aperfeiçoamentos na legislação, nossa proposta também é de oferecer tratamento médico ao viciado através da rede pública de saúde e adotar políticas de prevenção, redução da demanda e redução de danos, que pode contribuir para diminuir as doenças transmissíveis e as mortes devido ao uso excessivo ou inadequado.

Ações no sentido de auxiliar dependentes químicos a reduzir o consumo de drogas ou a manter abstinência têm sido insuficientes. Dependentes químicos de baixa renda não dispõem de serviços públicos de tratamento e reabilitação a custos baixos. Investir em tratamento e reabilitação de qualidade é uma maneira moderna, em termos de direitos humanos, de efetivamente reduzir o número de clientes e, portanto, a renda dos traficantes. Além disso, em tempos de restrições orçamentárias, tal ação já provou uma relação de custo-benefício em comparação com outras intervenções. A política pública mais dispendiosa é não fazer nada (V. o documento do UNDCP “Investing in drug treatment”).

Com relação a armas de fogo, a legislação brasileira avançou bastante com o Estatuto do Desarmamento de 2003, mas a implementação do mesmo tem sido desigual nos Estados. Reduzir o crime e a sensação de insegurança são as melhores maneiras de reduzir a quantidade de armas em circulação de forma voluntária, mas independente desta redução, é preciso incentivar a cultura do desarmamento e estimular estratégias de busca e apreensão de armas ilegais pelas polícias estaduais, bem como combater o contrabando de armas ilegais nas fronteiras.

Definição e regulamentação do papel do Poder Municipal na segurança

Assim como o Governo Federal, também os municípios passaram a assumir um papel mais ativo na área da segurança pública nos últimos 20 anos, não apenas com a criação das Guardas Municipais, mas também com a alocação das demais secretarias municipais no enfrentamento dos indutores da violência, da desordem urbana, da criminalidade e da sensação de insegurança da população. O artigo 144 da Constituição reduz bastante a função das Guardas, limitando-as à proteção dos “próprios municipais”, sem lhes atribuir o “poder de polícia”, já reconhecido pela jurisprudência.

Do ponto de vista da racionalização e organização dos órgãos de segurança, é melhor que as Guardas assumam um papel complementar ao das polícias estaduais e o governo federal deve orientá-las e capacitá-las para o enfrentamento da desordem urbana, que hoje se sabe estar relacionada à criminalidade e à sensação de insegurança da população. Policiais de “qualidade de vida”, que zelam pelas posturas municipais com relação à limpeza, iluminação, comércio irregular, silêncio e organização do território contribuem fortemente para a melhoria do ambiente e indiretamente para o controle da criminalidade.

É preciso lembrar também que a Guarda não é o único recurso das prefeituras e que há um imenso espaço para ações preventivas através de políticas municipais de cultura, esportes, habitação e outras. Mesmo com esta função complementar das polícias estaduais e federal, é preciso garantir poder de polícia para as Guardas Municipais, conciliando a legislação com a realidade. Na prática, os municípios já dão às Guardas atribuições além das previstas na Constituição, naquilo que é da sua competência decidir. Em algumas cidades a GCM cuida de fiscalizar ambulantes, das áreas de interesse ambiental, coíbe invasões e faz remoções, aborda e encaminha pessoas em situação de rua, especialmente crianças, e atua complementarmente em ações de segurança pública, sobretudo em casos de flagrante e evidência de risco em áreas da sua atuação, como escolas, parques e praças. Mas ajustar a Constituição é importante para explicitar que as Guardas fazem parte do sistema de segurança e devem ser constituídas apenas se observarem os requisitos estabelecido em lei complementar e ordinárias federais.

Manter uma estrutura própria de segurança é custoso e nem todos os municípios tem condições de arcar com mais essa função. Além disso, muitos problemas de segurança são intermunicipais, especialmente em áreas conurbadas, como as regiões metropolitanas. Assim, seria desejável a formação de consórcios intermunicipais – tal como o Fórum Metropolitano de Segurança de São Paulo – para formular, financiar e administrar políticas intermunicipais de segurança, diminuindo os custos para todos.

O mesmo artigo 144 da Constituição engessa a estruturação das polícias no Brasil, na medida em que determina a existência de duas polícias separadas, uma judiciária (Civil) e outra ostensiva (Militar). Ainda que a unificação das polícias seja um processo de longo prazo, é preciso dar passos no sentido da integração de ambas, medida apoiada pela massa dos policiais e da população brasileira. Propomos que este artigo seja retirado da Constituição, permitindo aos Estados e às polícias que o desejarem, iniciar este lento processo de integração, criando estruturas policiais únicas e de ciclo completo.

Defesa das fronteiras terrestre, aérea e marítima

O Brasil tem fronteiras territoriais e marítimas gigantescas, fazendo divisa com diversos países limítrofes. Estas fronteiras são hoje pouco vigiadas, facilitando a criminalidade com consequências danosas para a economia do país. Os efetivos e recursos da Polícia Federal são escassos frente à extensão do problema e através das fronteiras existe um intenso tráfego ilegal de armas, drogas, pessoas, veículos roubados, mercadorias contrabandeadas e todo tipo de ação ilícita. A fiscalização dos portos é igualmente precária, facilitando a entrada e saída de produtos ilegais, uma vez que atualmente a fiscalização é realizada com amostras pequenas das cargas.

É consenso entre os analistas que as fronteiras precisam ser reforçadas e a necessidade de contar com mais pessoal e, especialmente, recursos tecnológicos de ponta para executar a tarefa de forma satisfatória. A fragilidade no controle das nossas fronteiras, portos e aeroportos tem contribuído com a ampliação do tráfico e do consumo de drogas a céu aberto em todo o país. O uso do crack é uma realidade até nos municípios de pequeno porte e na zona rural. A população de Norte a Sul sofre com as consequências da droga. Os governos municipais se sentem impotentes e os governos estaduais não possuem estrutura suficiente para lidar com esta grave realidade.

O tráfico de drogas, que domina extensas áreas das principais regiões urbanas e afeta outras modalidades criminosas, tornou o Brasil o segundo maior consumidor mundial e um dos maiores centros de movimentação de cocaína no mundo. Estima-se que o país consuma de 40 a 50 toneladas de cocaína ao ano, “exportando” outro tanto. As polícias estaduais e federal apreendem apenas cerca de 15% desse volume de droga, que invade o território nacional a partir da Colômbia, Peru e Bolívia.

A falsificação de equipamentos, remédios, CDs/DVDs, vestuário, combustível, bebidas, computadores, celulares, cigarros e outras piratarias constitui rica atividade de negócios criminosos, que impede maior geração de emprego e renda e gera perda de quase 30 bilhões de reais em impostos por ano. Segundo estudos da PriceWaterhouse & Coopers, com apenas a redução de 25% na pirataria no setor de informática o país deixaria de perder 1,7 bilhão de reais ao ano, gerando cerca de 25 mil novos empregos. O combate à pirataria tem que ser liderada pelo governo federal junto com os governos estaduais e municipais, reforçando as organizações públicas e da sociedade de forma permanente e não ocasionalmente.

Reestruturação do Sistema Nacional de Segurança Pública

Atualmente, os governos estaduais traçam autonomamente suas políticas de segurança pública. Num nível mais amplo, o combate ao crime sente falta de uma integração nacional e de uma Política Nacional de Segurança Pública. Um órgão estratégico de abrangência nacional, como o Ministério da Segurança Pública, deveria operacionalizar a troca de informações sobre criminosos entre as diversas unidades da Federação, estabelecer padrões de atuação policial, disseminar as experiências exitosas de combate ao crime para todos os Estados e coibir o abuso da violência policial.

A Constituição coloca os Estados como os principais responsáveis pela gestão da segurança, cabendo ao Governo Federal diminuta parcela dessa responsabilidade. O Governo Federal pode, contudo, atuar no combate à criminalidade – sem interferir nos assuntos internos dos Estados e respeitando o princípio federal – através de incentivos para que os Estados cumpram com as políticas e metas recomendadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e em conformidade com a Constituição. 

Assim, o Governo Federal poderia apoiar a construção  de presídios naqueles Estados que adotem os padrões constitucionais e internacionais de  tratamento ao delinqüente; contribuir com as unidades policiais daqueles Estados que implementem mecanismos de controle sobre a violência policial, como ouvidorias de polícia ou programas de acompanhamento psicológico para os policiais envolvidos em conflitos. Em resumo, o Governo Federal pode aumentar sua atuação na esfera da segurança através de uma ajuda adicional – técnica ou financeira -  aos órgãos de segurança que atendam determinados padrões de excelência almejados.

A Senasp e o Ministério da Justiça já realizam de alguma maneira essas tarefas desde 1997, através do Plano Nacional de Segurança Pública, Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário Nacional, e posteriormente Susp e Pronasci. Mas as estruturas atuais da Senasp, Senad e Depen são precárias. Um Ministério da Segurança específico daria mais recursos e agilidade para a consecução destas relevantes tarefas.

Segurança pública não é apenas questão de polícia, nem somente dos governos estaduais. Os governos federal e municipais podem contribuir de muitas maneiras para melhorar a qualidade de vida dos brasileiros. Neste quadro caótico em que nos encontramos, o Governo Federal não soube definir para si mesmo o papel que lhe cabe, tampouco o escopo de suas ações na esfera da segurança. O resultado é fragmentação e desarticulação nos diversos níveis de governo e a consequente perda de controle por parte da sociedade brasileira no problema da segurança.

Cabe ao Governo Federal estabelecer as condições para que Estados e municípios enfrentem de forma adequada e efetiva o problema da criminalidade. Assim, a missão primordial do Governo Federal seria duplamente definida. De um lado, estimulando e induzindo políticas públicas de segurança, através do apoio financeiro, material e logístico a projetos prioritários. De outro, conduzindo as ações de inteligência e repressão qualificada de acordo com o que é estabelecido como sua missão constitucional, e a partir de uma perspectiva integrada com outros órgãos de segurança e defesa social.

A forma como os órgãos de segurança estão estruturados no País não contribui para a eficiência do sistema nacional de segurança. Não existe um ministério exclusivo para lidar com a temática e a Secretaria Nacional de Segurança carece de pessoal e de recursos. Existe também um desencontro e falta de coordenação entre diversos órgãos atualmente espalhados na Polícia Federal, Ministério da Justiça e Presidência da República.

A dualidade das policiais estaduais implica em falta de integração e aumento de despesas, comprometendo o trabalho das polícias civil e militar. As guardas civis encontram-se em expansão no país, mas suas amplas atividades atuais estão em claro desacordo com o reduzido papel reservado a elas pela Constituição. A segurança privada cresce a passos largos desde a década passada, mas está pouco integrada com o sistema de segurança pública. Existem muitas empresas ilegais atuando no setor e a fiscalização da atuação dos serviços privados é diminuta.

A formação dos policiais é insuficiente e inadequada para as tarefas exigidas, os salários baixos e os equipamentos escassos. Há uma gama de novas tecnologias de segurança no mercado que ainda não estão disponíveis para as polícias.

Reaparelhamento das Forças Armadas e autorização de seu uso, excepcional, na Segurança Pública

Como uma espécie de punição simbólica, as Forças Armadas foram sucateadas pelos governos democráticos que se seguiram aos regimes autoritários. Isto tem implicações para a segurança externa e poder de dissuasão do país no cenário internacional, cujos recursos naturais e econômicos devem ser protegidos contra eventuais agressões estrangeiras, tanto por parte de exércitos formais quanto por parte de grupos terroristas, paramilitares e organizações criminosas.  Forças Armadas bem equipadas e treinadas são necessárias em todos os países, até mesmo para preservar o regime democrático quando ameaçado. É preciso superar o passado e encarar as Forças Armadas como uma necessidade para a defesa externa e interna do país.

A greve das Polícias Militares em alguns Estados na última década alertou para a necessidade da criação de um novo corpo policial que pudesse assumir as funções básicas de policiamento no caso da paralisação dos serviços essenciais em alguma unidade federativa. A Força Nacional de Segurança Pública foi criada com essa finalidade, além de reforçar o policiamento em situações de gravidade ouem eventos específicos. Seuuso, no entanto, é episódico, pois sua utilização envolve grande dificuldade logística que impede seu emprego oportuno por prazos longos ou com grandes efetivos. O policial, trazido de outro Estado, precisa ser transportado, alojado e alimentado e desconhece o território e o contexto em que está atuando. Um contingente heterogêneo é impróprio para atuar em situações de crise. Além disso, existem questões legais não resolvidas com relação à subordinação de comando ou responsabilidade no caso de mortes de ou por elementos da Força Nacional.

Uma alternativa mais racional – nos casos de garantia da lei e da ordem, como estabelece a Constituição – é o emprego das Forças Armadas nestas ocasiões excepcionais, já que existem bases militares e contingentes em todas as unidades da Federação, diminuindo assim as dificuldades logísticas de alojamento, transporte e alimentação de uma grande tropa.

É preciso garantir o poder de polícia e recursos para as Forças Armadas nessas ocasiões. O bom trabalho executado pelas Forças Armadas na missão de paz do Haiti sugere que elas podem ser bem empregadas nestas situações excepcionais, desde que recebam treinamento e armamento adequado às funções de policiamento. É preciso repensar o papel das Forças Armadas na segurança pública, principalmente no controle do espaço aéreo, marítimo e fronteiras terrestres contra o tráfico de drogas. O art. 142 da Constituição estabelece que, “as Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, e por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Existe, portanto, expressa previsão constitucional para que as Forças Armadas eventualmente sejam empregadas na segurança pública, mas somente em casos excepcionais.

Regularização e integração do setor privado na segurança  

A segurança privada cresceu linearmente no Brasil desde seu surgimento oficial, com o Decreto Federal de 21 de outubro de 1969, que inicialmente criou a obrigatoriedade da presença dos vigilantes nas agências bancárias e instituições financeiras, logo se ampliando para outras áreas. De acordo com o Departamento de Polícia Federal, no final de 2005 havia no país aproximadamente 1,28 milhão de vigilantes oficialmente cadastrados no órgão[1], que é formalmente responsável pela autorização, fiscalização e controle do setor.

Entretanto, para a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores – FENAVIST, considerando-se as áreas mais frequentes de atuação da segurança privada (vigilância patrimonial e vigilância patrimonial orgânica), o total estimado seria de 557.500 vigilantes[2] no mesmo ano, além de 38.200 profissionais das empresas de transporte de valores. Enquanto os dados do DPF consideram todos os profissionais registrados, inclusive aqueles que foram demitidos de suas funções ou que porventura desenvolvam outras atividades, os dados da FENAVIST consideram apenas os vigilantes que estão efetivamente em atuação, portanto representando uma estimativa mais realista com relação aos dados do DPF. A diferença nos dados evidencia, portanto, o desemprego e a alta rotatividade dos profissionais do setor, que é marca da baixa profissionalização desse mercado.

Corrigidas algumas arestas problemáticas, como a falta de fiscalização das empresas ilegais – segurança pública e privada podem conviver cooperativa e pacificamente e exercer funções complementares, em benefício da sociedade. É incompleta a leitura segundo a qual o setor privado cresce no Brasil apenas porque a polícia estaria falida e não cumpriria seu papel a contento. Na verdade, o setor privado cresce simplesmente porque não é função da polícia proteger pessoas e espaços que têm necessidades especiais de segurança, já que isso seria privilegiar alguns setores da sociedade em detrimento de outros. A obrigação do poder público é oferecer um serviço básico e universal de qualidade, deixando para o mercado o atendimento das situações especiais, como a proteção dos espaços semipúblicos. O crescimento da segurança privada é mundial e ocorre mesmo em sociedades e contextos onde a criminalidade cai e a polícia é considerada eficaz, tendo pouca relação com a crise da segurança pública. 

O grande problema que encontramos no Brasil está na fragilidade dos mecanismos de controle e fiscalização da atividade em seus diferentes segmentos, que atualmente estão a cargo da Delegacia de Controle da Segurança Privada – DCSP de Brasília e das Delegacias Estaduais de Segurança Privada – DELESPs. Além dos poucos recursos dispensados para essa finalidade serem subaproveitados – inclusive com a ausência de bases de dados eficientes e informativas – a dificuldade se agrava pelo processo de franca expansão do setor, que age como mais uma barreira ao fôlego necessário para o acompanhamento dessa necessidade de efetivação da regulamentação. Entre os principais problemas gerados está a questão das armas de fogo, incluindo o risco constante de perdas das armas e alimentação do mercado ilegal, problemas relativos ao treinamento dos profissionais, ocorrências de abusos e desvios de conduta, e a questão do “bico” policial.

A iniciativa privada deve ter um papel complementar no esforço coletivo de redução da criminalidade e da violência. O setor privado e a sociedade civil podem contribuir para a melhoria dos serviços de segurança pública de várias formas, fornecendo expertise em gestão, apoiando a atuação de gestores inovadores na polícia, influenciando a opinião pública de forma a aumentar a pressão por reformas, fornecendo recursos e executando determinadas atividades típicas de governo.

Deputado Sérgio Zveiter (RJ) - Foto: Cláudio Araújo

O Grupo de Trabalho formado para propor alterações no Código Eleitoral e nas Leis dos Partidos Políticos e das Eleições reuniu-se novamente nesta quinta-feira (23). De acordo com o deputado Sérgio Zveiter (RJ), que representa o PSD nas discussões, mudanças propostas por ele foram acolhidas por mais de 80% dos membros do grupo. Uma delas assegura a presença de candidatos que pertençam a partido ou coligação que tenham representação na Câmara dos Deputados em debates nas rádios e televisões.

“A maioria dos parlamentares também concordou com a liberdade total nas redes sociais, pois o objetivo é evitar a censura”, argumentou. “Já os sites de conteúdo na internet permanecem proibidos de comercializar e divulgar candidaturas”.

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“A medida ameniza os efeitos do caos instalado na rede pública de saúde. Mas não elimina a causa geradora dos endividamentos das Santas Casas e demais entidades. A cada paciente atendido, serão produzidos novos débitos que continuarão crescendo, enquanto o governo federal não fizer a devida correção da tabela SUS (Sistema Único de Saúde) para cobrir os custos da assistência”, alertou Junji, que integra a Frente Parlamentarem Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas da Área da Saúde, presidida pelo deputado Antonio Brito (PTB-BA).

Até 2011, detalhou Junji, as dívidas das entidades beneficentes já haviam atingido R$ 11,8 bilhões. Do total, R$ 2,8 bilhões eram exclusivamente das Santas Casas. Dados da Fehosp – Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo dão conta de que, juntas, as Santas Casas paulistas e hospitais filantrópicos já deviam R$ 12 bilhões no início deste ano. Até o fim de 2013, o endividamento deve atingir R$ 17 bilhões, considerando o déficit anual de R$ 5 bilhões nos contratos e convênios com o SUS. 

O governo paga apenas R$65 acada R$ 100 gastos com serviços prestados para os pacientes da rede pública. Apesar de a União haver sinalizado com o reajuste da tabela SUS, Junji lamentou que a correção deverá ficar bem abaixo do índice de 100%, reivindicado pelas Santas Casas. “Cobrir, de fato, os custos com os pacientes do SUS para cessar a geração de déficit, é algo que a administração federal não conseguirá fazer sem, antes, colocar mais dinheiro no caixa da saúde”, prognosticou o deputado.    

A existência de linhas de financiamento para as santas casas e hospitais filantrópicos não amenizam e muito menos resolvem o drama que ameaça a manutenção dos atendimentos aos pacientes do SUS. Junji assinalou que as instituições precisam de dinheiro a fundo perdido, sem pagar juros e correção monetária, para colocarem suas contas em dia. E também de repasses coerentes do governo federal, sem distorções, para remunerar os serviços prestados, evitando novos endividamentos.

Segundo Junji, a frente mantém as gestões para reajustar a tabela SUS. Por meio de Brito, foi criado um grupo de trabalho entre representantes das instituições conveniadas e o Ministério da Saúde para avaliar a fórmula de correção dos valores pagos pelos atendimentos aos pacientes da rede pública. O colegiado também trabalha para que o governo edite uma medida provisória contendo novas mudanças na Lei da Filantropia (12.101/2009). O objetivo é eliminar gargalos no andamento dos processos de Certificação das Santas Casas.

Ainda de acordo com o deputado, a frente busca convencer o governo a flexibilizar a linha de crédito do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Saúde para permitir que as Santas Casas troquem as dívidas existentes com bancos privados pelo BNDES. Assim, poderão alongar o prazo para quitação e serem favorecidas com a redução das taxas de juros.

Novo Refis

O texto aprovado pelos deputados federais prevê ainda abatimentos nas dívidas das entidades de saúde e assistencial. Pela nova regra, os débitos parcelados terão redução de 60% das multas de mora e de ofício, 20% dos juros e 100% dos demais encargos legais. Os beneficiados terão 120 dias, a partir da publicação da futura lei, para entrar com o pedido.

O Refis – Programa de Recuperação Fiscal  abrangerá os débitos vencidos até 31 de março deste ano. Também poderão reivindicar o parcelamento as entidades hospitalares sem fins econômicos, instituições de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência. O parcelamento valerá para débitos com autarquias (INSS, por exemplo), fundações públicas e dívidas ativas.

Depois de viabilizar a inclusão do novo Refis para as Santas Casas na MP 600/2012, a Frente Parlamentarem Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas da Área da Saúde passou a articular junto ao governo a possibilidade de um acordo. A ideia é substituir a proposta aprovada por outra que tenha um benefício extra para as Santas Casas. Conforme a articulação desenvolvida junto à União, as instituições que pagarem os impostos correntes rigorosamente em dia poderão ter suas dívidas anistiadas.

Deputado Hugo Napoleão (PI) - Foto: Cláudio Araújo

O deputado Hugo Napoleão (PI), vice-líder do PSD, foi escolhido nessa quinta-feira (23) o novo presidente do Grupo Parlamentar Brasil-França. O parlamentar substituirá Eduardo Azeredo (PSDB-MG) na coordenação do colegiado responsável pelo relacionamento oficial do Legislativo com todas as instituições oficiais francesas.

“Tenho participado da diretoria por alguns anos. Tenho um bom relacionamento com o embaixador francês no Brasil, com quem inclusive já tive conversas. Pretendo estender aos demais membros da comissão um amplo entendimento da relação bilateral, levantando todas as questões necessárias”, afirmou.

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Deputada Liliam Sá (RJ) - Foto: Heleno Rezende

A relatora da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, deputada Liliam Sá (RJ) afirmou nessa quarta-feira (22) que a comissão constatou, em suas investigações, o envolvimento de autoridades políticas na exploração de menores. Ainda segundo ela, o número de denúncias aumentou após a implantação do colegiado.

“Temos algumas denúncias de políticos envolvidos, e isso é sério. Já acionamos a Polícia Federal e vamos dar continuidade aos nossos trabalhos. Se há esse mercado bilionário é porque há clientes e temos que penalizar essas pessoas”, pontuou.

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“Constatamos que os preços cobrados pelos minutos de ligações em terminais pré-pagos chegam a ser 300% mais caros que os observados nos serviços pós-pagos”, disse o parlamentar, exemplificando que um minuto de ligação em linha pós-paga para outro celular custa R$ 0,40, enquanto em linhas pré-pagas o preço sobe para R$ 1,35.

O substitutivo prevê ainda a restrição à diferença de preços entre planos pré e pós-pagos da mesma operadora, sugeridos pelo projeto dos deputados Junji Abe (SP) e César Halum (TO) apensados à proposta. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A senadora cobrou explicação do Ministério da Justiça para a atuação da Polícia Federal. “Um conflito artificial entre índios e brancos está sendo armado por uma minoria. O Ministério da Justiça só defende os brasileiros índios. Quem fará justiça aos brasileiros brancos que tanto trabalham por esse país?”, perguntou.

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Deputado José Carlos Araújo (BA) - Foto: Cláudio Araújo

Por iniciativa do deputado José Carlos Araújo (BA), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), foi realizada nessa quarta-feira (22), audiência pública para discutir o impacto dos impostos nos preços finais dos produtos para os consumidores. A tributação proporcional à capacidade econômica do cidadão, a chamada tributação progressiva, foi defendida pelo deputado.

Araújo ressaltou a preocupação com o consumidor de baixa renda que sofre com a alta carga tributária no país. O parlamentar destacou a necessidade da redução de tributos incidentes nos medicamentos. “A responsabilidade de modificar a situação atual é do Congresso. Precisamos tomar consciência e partir para a votação de uma ampla reforma tributária. Temos que dar atenção especial ao consumo de remédios, produtos que necessitam ser desonerados. Isso sim, vai atingir todo o povo brasileiro”, argumentou.

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