Atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa será votada dia 29

09/04/2014

A atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), prevista no Projeto de Lei Complementar 221/12, será votada no dia 29 de abril. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), durante comissão geral realizada, nesta quarta-feira (9), para debater a proposta.  

O deputado Guilherme Campos, ex-líder do PSD e presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, responsável pela organização do encontro, ressaltou que a aprovação é importante para reduzir ainda mais a burocracia e facilitar a vida de quem empreende no país.

“A Lei Geral deu certo, representa a verdadeira reforma tributária em andamento no Brasil. Ela conseguiu colocar na formalidade milhões de empresas. Queremos continuar com esses avanços. É bom para o empresário, para o microempreendedor, para o país”, pontuou.

Guilherme Afif Domigos, ministro da Micro e Pequena Empresa, afirmou que a universalização do Simples é um dos pontos fundamentais da proposta. “A Constituição autoriza que eliminemos obrigações que não são aceitáveis para os pequenos. Hoje, infelizmente, quando se estabelecem as leis tributárias e as obrigações acessórias, nós não colocamos ciscos, colocamos verdadeiras pedreiras para os pequenos ultrapassarem. É isso que precisamos mudar”.

O ministro também destacou a engenharia política que envolveu a gestação da proposta e o protagonismo do Congresso no processo. “Esse projeto nasceu dentro do Parlamento. Sou um coadjuvante que participa para ajudar na elaboração. É assim que se constrói um processo: a quatro, cinco mãos”, afirmou.

O texto permite a inserção de quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples e uma redução média de 40% da sua carga tributária. Segundo dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, quase três milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) serão atingidos pela alteração.

Para o deputado Eduardo Sciarra (PR), ex-líder do PSD, “se hoje podemos comemorar baixos índices de desemprego no país, devemos, com toda certeza, às micro e pequenas empresas. Quanto mais apoiarmos essa iniciativa, mais a economia vai fluir e mais empregos formais serão gerados”.

O deputado Vilmar Rocha (GO) comemorou a definição da data para votação da proposta. “Acredito que marcamos um gol. Foi um passo muito significativo. Temos que aproveitar esse momento e trabalhar pela aprovação do Senado ainda nesse semestre”, disse Vilmar.

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