Audiência discute regras e ampliação da lista de serviços tributáveis pelo ISS
O projeto pretende diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais, em especial o Fundo de Participação dos Municípios, explicou o deputado Guilherme Campos (foto).
16/07/2014
Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Cláudio Araújo
O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) solicitou a realização de duas audiências públicas para colher mais informações para a formulação de seu parecer sobre a proposta que muda as regras e amplia a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços (ISS), e que tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).
“Basicamente, o PLP pretende atualizar a Lei Complementar 116/03 e diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais, em especial o Fundo de Participação dos Municípios”, explicou o deputado.
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LINK: https://psd.org.br/noticia/audiencia-discute-regras-e-ampliacao-da-lista-de-servicos-tributaveis-pelo-iss/
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