Cancelada votação da proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento

Proposta sofre forte resistência de partidos contrários ao texto; comissão é presidida pelo deputado Marcos Montes (PSD-MG), que defende as mudanças.

17/12/2014

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O deputado Marcos Montes.

O deputado Marcos Montes.

Foi cancelada nesta quarta-feira (17) a reunião deliberativa da comissão especial que discute o Projeto de Lei 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento. Seria uma nova tentativa de votar o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que apresentou voto favorável na forma de substitutivo. Na semana passada, a votação foi impedida pela obstrução de partidos contrários ao texto.

Com o pedido de vista ao substitutivo feita pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), regimentalmente, deveria transcorrer o prazo de pelo menos duas sessões ordinárias da Câmara dos Deputados para que a reunião fosse realizada.

Até o momento, não há nova data prevista para votar o relatório. Caso não seja aprovado até o final desta legislatura (22), o projeto será arquivado.

Entre as mudanças trazidas no substitutivo estão o endurecimento das penas já existentes e previsão de novos crimes, como o porte ostensivo ilegal de arma de fogo e a ofensa com simulacro ou arma de brinquedo; a regulação das armas de incapacitação neuromuscular, conhecidas, popularmente, como “arma de choque”; a alteração para renovação do registro, que acontecerá a cada oito anos, em vez de três anos; e a diminuição de taxas cobradas pelo governo, como por exemplo, a da renovação do porte, que passará de R$ 1.000 para R$ 100.

Na semana passada, obstruções marcaram a reunião da  comissão especial. Desde o início dos trabalhos, deputados do PSol e do PT protocolaram requerimentos na tentativa de marcar uma nova audiência ou até mesmo cancelar a reunião.

Durante a Ordem do Dia da Casa, a reunião foi suspensa por seu presidente, deputado Marcos Montes (PSD-MG), o qual foi alertado por servidores responsáveis pela administração dos trabalhos da comissão que a reunião nem sequer chegou a ser aberta. “O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, nos informou que a Ordem do Dia já havia começado e, portanto, não poderíamos seguir com esta reunião. Ela será suspensa e retornaremos com o quórum registrado até o momento”, disse Montes.

No entanto, a reunião foi retomada durante a noite com a reabertura do painel de presença – o quórum mínimo de 13 parlamentares foi atingindo. Porém, a reunião foi encerrada por volta de 22h30, com parlamentares do PSol e PT insistindo na obstrução. Para Marcos Montes, não havia motivos para obstruções e reclamações sobre pouca discussão, pois o projeto foi protocolado em 2012. “Realizamos audiência pública, e, além disso, a matéria ainda será debatida em plenário quando for levada à deliberação da Casa”, afirmou.

Apoio da população

De acordo com Marcos Montes, nove anos depois do plebiscito sobre o desarmamento, realizado em 2005, a população está pedindo a revogação da medida.

 “O pedido pelo direito de defesa é de cerca de 70% da população, que pede a alteração”, disse ele.

“Não estamos aqui estimulando a defesa com as próprias mãos, mas o direito das pessoas sentirem-se seguras dentro de suas casas. Temos muitas situações para analisar, como a venda de armas para o exterior, que voltam para o país de forma ilegal; ou o caso do simples fazendeiro, que está longe dos recursos de segurança pública oferecidos nas cidades”, acrescentou o deputado do PSD, revelando que é defensor do porte de armas em casos emergenciais. “Queremos que o cidadão tenha direito de defesa”, destacou. “Mas temos que aliar o pensamento da sociedade com a tecnicidade”, reforçou.

 

(com informações da Agência Câmara)

 

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