Nova comissão analisa proposta que facilita pagamento de indenizações

02/09/2014

A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (2) uma comissão especial para analisar a proposta que facilita o pagamento de dívidas do Estado com idosos e pessoas com doenças graves. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição 176/12 de autoria dos deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e Luciano Castro (PR-RR), estabelece que pessoas que estejam neste perfil tenham prioridade no recebimento das indenizações e que recebam os valores em espécie e não por precatório. A proposta inclui créditos de qualquer natureza, inclusive alimentícia. Os pagamentos deverão ser feitos imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Atualmente a Constituição determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas sejam feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. “Muitos trabalhadores falecem sem receber os seus direitos”, disse Edson Pimenta à Rádio Câmara. “Os precatórios não são transformados em espécie no tempo necessário”, explicou.

O deputado não acredita, no entanto, que a implementação da proposta tenha impacto nos orçamentos da União, estados e municípios. “A Constituição prevê que, antes mesmo da ação ser julgada, o valor da causa deve ser provisionado. Portanto, os orçamentos já têm previsão que garante o pagamento dessas decisões”, afirmou Pimenta.

O precatório é uma certidão que representa a indenização que Estado deve pagar ao cidadão ou empresa que ganhe processo judicial. Para que o beneficiado receba o dinheiro, o precatório precisa ser executado pelo governo, o que geralmente demora muitos anos. Essa demora, inclusive, gerou um mercado paralelo que compra esses títulos pagando valores muito abaixo do que eles valem. “Todas essas dívidas ativas que o governo acaba pagando em moeda morta permitem que os especuladores comprem esses papéis, tirando todo o suor do trabalhador que conquistou esse direito. Portanto a proposta é muito justa que pretende proteger essas pessoas, evitando injustiças”, avaliou o parlamentar do PSD.

Pimenta disse ainda que pretende criar uma frente parlamentar para que, após a aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ela seja levada a plenário para aprovação rapidamente. “Isso vai beneficiar pais e mães de família que trabalhavam para o Estado e que ainda aguardam indenizações”, disse.

 

LINK: https://psd.org.br/noticia/nova-comissao-analisa-proposta-que-facilita-pagamento-de-indenizacoes/