O deputado Onofre Santo Agostini (SC) cobrou, na tribuna, urgência na aprovação do Projeto de Lei 3471/12, que concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins lucrativos que tem como missão dar tratamento e assistência para enfermos, idosos, inválidos e desamparados.  

A matéria tramita, em caráter conclusivo, nas Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania.

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