Projeto que acaba com o emplacamento para máquinas agrícolas, relatado por Petecão, é aprovado

12/12/2014

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o projeto que determina o fim da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige emplacamento e obtenção de Certificado de Registro Veicular (CRV) para máquinas agrícolas.

Relator do projeto, o senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, concluiu que a norma do Contran resulta em aumento de custos para os produtores, uma vez que o emplacamento de tratores e de outras máquinas agrícolas estaria associado ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento anual e do seguro obrigatório (DPVAT).
Petecão afirma em seu voto que os tratores não seriam “veículos propriamente ditos”, mas equipamentos para a produção agropecuária, embora reconheça que utilizam vias públicas “para deslocamentos em caráter excepcional”.

O projeto é de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT). Para ele, o emplacamento e o certificado são exigências para veículos que circulam por “vias terrestres abertas”, o que não é o caso das áreas no interior das fazendas, onde circulam as máquinas agrícolas.

Agora a matéria segue ao plenário do Senado, com pedido para votação em regime de urgência aprovado na Comissão de Justiça.

LINK: https://psd.org.br/noticia/projeto-que-acaba-com-o-emplacamento-para-maquinas-agricolas-relatado-por-petecao-e-aprovado/