10 de jun de 2013
· Guilherme Afif, Guilherme Campos, imposto na nota, PSD, Ricardo Patah, Rogério Amato
Desde segunda-feira (10) os estabelecimentos comerciais de todo o País devem discriminar na nota fiscal ou num local visível os impostos embutidos nos preços de produtos e serviços. Conforme a lei 12.741, o consumidor tem o direito de saber quanto é pago de impostos federal, estaduais e municipais. A lei, resultado de uma longa luta empreendida por líderes do Partido Social Democrático (PSD), encabeçada pelo atual ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, inaugura uma nova etapa na relação entre consumidores, empresas e governos.
A Casa Civil da Presidência da República encaminhará ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, uma proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas na lei que determina o detalhamento dos tributos na nota fiscal. Nesse período, acrescentou a Casa Civil, o poder público promoverá “orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria”. O processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização será coordenado pelo ministro Guilherme Afif, informou o governo.
A ampliação do prazo deverá ser proposta por meio de Medida Provisória. Na prática, a medida adia a entrada em vigor da lei – que não discrimina o órgão responsável pela fiscalização e pela punição das empresas. Segundo o governo federal, a prorrogação se deve a “várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei 12.741 e considerando sua complexidade”.
Patah: consumidor se transformará efetivamente num cidadão.
Cidadãos conscientes
Para Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e coordenador do PSD Movimentos, por exemplo, com a entradaem vigor da Leido Imposto na Nota Fiscal, o consumidor terá consciência do peso da carga tributária hoje existente no Brasil, vai exigir mudanças e se transformar efetivamente num cidadão, sabendo exatamente com quanto contribui para os Estados e o País.
Já Guilherme Afif afirma que, num primeiro momento, ao tomar conhecimento do peso dos impostos na vida cotidiana, o contribuinte deve passar a exigir mais e melhores serviços dos governos municipais. “É sempre assim, pois os cidadãos vivem nos municípios e é dessa esfera de governo que esperam receber o retorno de tudo o que pagam. Contudo, as prefeituras recebem apenas 15% do que é arrecadado, enquanto a União fica com 60% e os Estados, 25%. Esse descompasso vai forçar o debate sobre o pacto federativo, pressionando para que se rediscuta a distribuição de encargos e receitas entre cidades, Estados e a União”, disse o vice-governador.
Dentro dessa visão, prevê Afif, a Lei do Imposto na Nota pode ser a mola propulsora de uma necessária evolução na relação entre os contribuintes e a administração pública, gerando efeitos positivos na busca por uma tributação mais adequada e uma distribuição mais justa dos recursos arrecadados. “E, assim como o Imposto na Nota era uma bandeira que nosso partido conseguiu transformar em realidade, acredito que também serão beneficiadas outras causas que defendemos, como o voto distrital, que permite uma participação mais efetiva dos cidadãos na atividade política”, completou o presidente do Espaço Democrático.
O deputado Guilherme Campos
O deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP), que liderou, no ano passado, o esforço do partido pela aprovação da nova lei, explicou: “Agora, os cidadãos vão ter ideia clara de quanto a tributação pesa no seu dia a dia e isso vai criar muita pressão pela melhoria dos serviços públicos e pela redução da carga tributária”.
O presidente da Associação Comercial de São Paulo, Rogério Amato, por sua vez, acredita que a nova legislação também contribuirá para melhorar a relação entre comerciantes e consumidores, podendo transformá-los em aliados na luta por uma tributação mais adequada. Amato esclareceu que a nova lei não vai aumentar a burocracia, conforme afirmam os críticos da mudança. “Nossa missão na Associação Comercial é também simplificar a vida de quem trabalha com o comércio e não defenderíamos uma ideia que complica a vida dos comerciantes. A nova lei não traz qualquer dificuldade para o comércio”, afirmou.
Impostos
Com a entrada da nova lei em vigor, o comércio agora deve exibir na nota fiscal de venda o valor aproximado dos tributos. Para que esta informação chegue ao consumidor, o comerciante terá de adequar o software de emissão do cupom fiscal. A adequação pode ser realizada atualizando o software com a instalação de um arquivo – contendo a carga tributária média de produtos e serviços – disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
Durante o primeiro ano de vigência a lei deve ter caráter apenas orientador, não cabendo punição para os estabelecimentos que não se adequarem à determinação. O prazo maior foi concedido porque o governo estuda alterar a legislação por meio de medida provisória. As modificações previstas excluiriam do cálculo da carga tributária dos produtos a participação dos impostos de importação e das contribuições previdenciárias.
Quando as novas regras passarem a vigorar, o IBPT terá de readequar as informações fornecidas aos comerciantes. O instituto se compromete a fazer a atualização da carga tributária média dos produtos semestralmente, para que o comerciante realize a manutenção periódica do software emissor do cupom fiscal.
As especificações técnicas sobre o conteúdo e formato do arquivo usado para atualizar o software emissor são encontradas no site do IBPT (www.ibpt.com.br) ou no portal do Movimento De Olho no Imposto (www.movimentoac.com.br/deolhonoimposto).
Nos dois endereços é necessário entrar no link Manual de Integração e fazer um cadastramento prévio para ter acesso às orientações. O manual será atualizado conforme as eventuais determinações do governo.
Fiscalização ‘orientativa’
O ministro interino da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Nelson Hervey, informou que a lei está, de fato, valendo, mas explicou que a fiscalização será “orientativa” nos próximos doze meses. “Não há punição”, declarou ele.
De acordo com Hervey, mais de 95% das pessoas jurídicas do país são classificadas como micro e pequenas empresas, as que teriam mais dificuldade em informar os tributos embutidos em cada produto e serviço. “Temos um complexo sistema tributário. Vamos fazer um debate com a sociedade civil e achar um caminho melhor para todos na implementação da lei”, declarou ele.
