Comissão da Câmara aprova Selo Brasil sem Maus-Tratos

15/12/2014

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio da câmara Federal aprovou relatório favorável ao projeto de lei de autoria do deputado Ricardo Izar, do PSD de São Paulo, que institui o Selo Nacional Brasil sem Maus-Tratos. Pela proposta, empresas e instituições que não utilizarem animais em experimentos científicos de qualquer natureza ganharão o certificado.

Segundo Izar, pretende incentivar empresas e institutos a buscarem outros métodos e formas de pesquisa científica, que não façam uso de animais em testes de medicamentos e outras substâncias químicas. “A instituição do selo está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, ao incentivar formas de pesquisa menos nocivas à vida animal em nosso país”, disse Izar.

O substitutivo aprovado na comissão diz que a análise e concessão do selo será de competência de uma comissão avaliadora interministerial composta por representantes dos ministérios da Saúde, da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente. O funcionamento desta comissão deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias a contar da publicação da lei.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Segundo o relator na comissão, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), a forma mais eficaz de as empresas mudarem suas condutas em relação à experimentação cientifica é a mudança de comportamento dos consumidores. “Caso os consumidores condenem essa prática, irão redirecionar seu poder de compra para produtos de empresas que não realizem testes em animais”, disse Oliveira.

Conforme o projeto, a cada dois anos, os órgãos competentes verificarão as condições das empresas cadastradas voluntariamente para a obtenção do selo.

Critérios

A proposta original previa o selo apenas para organizações que não utilizassem animais em experimentos científicos. Uma emenda do relator na comissão de Meio Ambiente, do deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP), incluiu outros critérios para receber a menção.

Outra alteração obriga as empresas a demonstrar, com provas documentais, iniciativas e investimentos em métodos alternativos sem usar animais; o desenvolvimento de ações de conscientização sobre defesa dos direitos dos animais; e a promoção do bem-estar animal.

O texto inicial previa a comprovação de preocupação com a defesa dos direitos dos animais e com práticas sociais em benefício de jovens, idosos, pessoas com deficiência e pessoas de baixa renda.

LINK: https://psd.org.br/noticia/comissao-da-camara-aprova-selo-brasil-sem-maus-tratos/