Mais uma do PSD: começa a cair a burocracia para fechar empresas​

24/07/2014

A burocracia para o fechamento de empresas está com os dias contados.

O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, anunciou que deverá entrar em vigor ainda neste semestre o fim da exigência do débito de regularidade fiscal, pela Receita Federal, para o encerramento das atividades de uma empresa. Este é, hoje, o maior entrave que um cidadão tem para fechar uma firma. Sem a obrigatoriedade de apresentação do documento, o empresário poderá dar baixa em sua empresa na hora em que fizer o requerimento.  

É mais uma vitória de lideranças históricas do PSD na luta pela eliminação de travas burocráticas no exercício da atividade empresarial.

A autorização para o fim da exigência do débito de regularidade fiscal pela Receita foi dada ao ministro Afif pela presidente Dilma Rousseff em audiência nesta quarta-feira (23). No dia 7 de agosto será realizada, no Palácio do Planalto, a solenidade de sanção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional. O Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) vai reconfigurar seus sistemas para que o fim da obrigatoriedade do débito de regularidade fiscal passe a valer.

O ministro Afif não esconde sua empolgação com a mudança que vai facilitar a vida de milhares de pessoas. “Hoje existe mais de um milhão de CNPJs inativos. São cadáveres insepultos; pessoas não conseguem nunca fechar uma empresa e isso não é possível”, diz.

Ele aponta o drama burocrático: “As pessoas levam um ano, dois anos, às vezes oito anos e até a vida toda para conseguir fechar uma empresa, tamanhos são os empecilhos”. O resultado disso é que 20% das empresas hoje existentes estão inativas. “Não funcionam e não são encerradas porque as pessoas não conseguem fechá-las, porque a Receita exige a regularidade fiscal”, diz Afif. “Agora, a regularidade fiscal passará a ser exigida da pessoa física, e não mais da jurídica”.

Segundo o ministro Afif, “a presidenta Dilma tem um entusiasmo total com o tema; ela tem sido fundamental para enfrentar as resistências internas”.

 

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