Projeto de lei quer legalizar a desaposentação
Texto do deputado Jaime Martins (PSD-MG) (foto) garante benefícios ao trabalhador aposentado que permanece ou retorna às atividades, como direito à renúncia da aposentadoria e ao recálculo do benefício.
20/01/2015
O deputado Jaime Martins, autor da proposta.
Embora aceita pelos tribunais, a desaposentação ainda não é reconhecida pela lei. Agora, um projeto de lei (7.842/14) de autoria do deputado Jaime Martins, do PSD de Minas Gerais, visa garantir ao trabalhador aposentado que permanece ou retorna à atividade o direito à renúncia da aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício quando solicitado novamente.
“Queremos corrigir distorção a que estão submetidos os aposentados do regime geral da previdência que continuam trabalhando e não recebem o benefício da isenção nas contribuições. Esse direito já vem sendo reconhecido pelos tribunais, mas ainda não existe um diploma legal que regulamente essa situação”, explica Martins.
O deputado explica que o recálculo proposto considera todo o período de contribuição e os valores de salários envolvidos. Conforme o parlamentar, a medida prevê também que aqueles que renunciarem ao benefício não vão precisar devolver os valores recebidos durante a aposentadoria.
LINK: https://psd.org.br/noticia/projeto-de-lei-do-psd-visa-tornar-legal-a-desaposentacao/
Publicação detalha as regras para a campanha deste ano 
Proposta para dívida 
Devemos e vamos apoiar quem luta por justiça social neste pais.
Vamos acompanhar e aguardar os resultados.